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MEI: lei prevê teto de R$ 110 mil em 2027 e perdão de dívidas federais

O que aconteceu

Foi sancionada uma lei que amplia o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs) e prevê perdão de dívidas com a União. O teto anual passará de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.

O que muda para sua empresa

O perdão dos débitos federais abrangidos pela lei será automático a partir de 1º de janeiro de 2027, incluindo saldos de parcelamentos, sem devolução de valores já pagos. Para manter o benefício, será preciso pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.

O que fazer agora

Converse com o contador para conferir quais dívidas estão abrangidas e planejar o faturamento com os novos limites. Organize o pagamento das guias mensais para cumprir a condição do benefício.

Ficou com dúvida sobre como isso afeta sua empresa?

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Fonte: Planalto . Resumo feito com ajuda de inteligência artificial; confirme com seu contador antes de decidir.

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