Novas regras simplificam obrigações fiscais de pequenos empreendedores
O que aconteceu
A Receita Federal informou a publicação de duas normas que simplificam obrigações da reforma tributária para nanoempreendedores e microempreendedores individuais (MEIs). As mudanças envolvem cadastro e documentos fiscais ligados aos novos tributos sobre o consumo.
O que muda para sua empresa
Nanoempreendedores ficam dispensados de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e da emissão de documentos fiscais eletrônicos relativos aos novos tributos sobre o consumo. Para o MEI, a regulamentação permite usar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) como documento fiscal eletrônico nas operações com consumidor final pessoa física.
O que fazer agora
Antes de mudar a emissão de documentos fiscais, converse com o contador para confirmar como as novas regras se aplicam ao seu negócio.
Ficou com dúvida sobre como isso afeta sua empresa?
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Fonte: Receita Federal . Resumo feito com ajuda de inteligência artificial; confirme com seu contador antes de decidir.