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Confira a nova modalidade de Sociedade Unipessoal para sua empresa

A Sociedade Limitada Unipessoal foi criada pela Lei 13.847/19, que trata sobre a Liberdade Econômica. A norma possibilitou que uma única pessoa participasse do quadro societário de uma sociedade limitada.

Anteriormente, esse tipo de sociedade era constituída por dois ou mais sócios igualmente responsáveis pela porcentagem que corresponde ao investimento de cada um.

Diferenças societárias

Antes da Ltda Unipessoal, para abrir uma empresa sem sócios contavam com duas opções:

Empresário Individual (EI): não exige capital social mínimo, porém o sócio responde com o patrimônio particular do CPF.

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) : O sócio responde apenas com o patrimônio investido na empresa, porém o capital social mínimo deve ser de 100 vezes o salário mínimo.

Mudanças Sociedade Unipessoal´

Com a mudança, o empresário pode abrir seu próprio negócio sem precisar de um sócio, sem a exigência de um capital mínimo e ainda pode proteger seu patrimônio particular, já que apenas o patrimônio da Pessoa Jurídica responde pelas dívidas e obrigações da Empresa.

A regularização de uma empresa de sociedade limitada depende do registro na Junta Comercial e a solicitação de inscrição nos seguintes órgãos: Receita Federal (para emissão de CNPJ) , Secretaria da Fazenda (para inscrição de ICMS) e prefeitura, para concessão de alvará de funcionamento.

A necessidade de autorizações de outros tipos de permissões dependerá do formato de negócio de cada companhia. São alguns exemplos a vigilância sanitária ou conselhos de classe.

Empresários interessados já podem constituir uma sociedade Unipessoal.

Entre em contato com a ADMCONT e veja a possibilidade de abrir esta sociedade ou de transformar sua empresa em sociedade unipessoal.

ADMCONT.

Afinal, é ou não é obrigatório o pagamento de pró-labore?

Esta pergunta está fácil de responder, levando em consideração que recentemente a Receita, através da Solução de Consulta nº 120 – Cosit, se pronunciou sobre o assunto.

PERGUNTAS
As perguntas feitas à Receita Federal foram as seguintes:

É legalmente possível a remuneração dos sócios exclusivamente mediante a distribuição de lucros de períodos já encerrados? Em caso negativo, qual o fundamento legal que imponha o pagamento de pró-labore?
Em sendo positiva a primeira resposta, sobre os repasses realizados aos sócios a título de distribuição de lucros de períodos já encerrados, é devida a contribuição previdenciária pela Consulente ou por seus sócios? Qual o fundamento legal?

Em linhas gerais, a resposta dada pela Receita diz que somente não é obrigatório o pagamento de pró-labore a um sócio, quando este não presta qualquer tipo de serviços à empresa da qual faz parte do quadro societário. Porém, a situação muda quando há atuação direta do profissional na administração da empresa e nas atividades da sua operação.

BASE LEGAL
Foi utilizada como dispositivo legal, para embasamento da sua posição, a alínea “f”, inciso V do art.12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que diz:

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

[…]

V – como contribuinte individual:

[…]

f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração;

Para Receita, o termo “que recebam remuneração decorrente de seu trabalho” da legislação acima apontada, determina quais são as duas condições para que o sócio seja qualificado ou não, como segurado ou filiado obrigatório do Regimente Geral da Previdência Social.

Neste sentido, uma das condições para ser considerado segurado é que a pessoa física exerça uma atividade, seja um trabalhador, a outra é que esta atividade seja remunerada, conforme explicitado no §12 do art. 9º do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999.

Portanto, não há dificuldades, de acordo com o órgão, no entendimento de que o termo “que recebam remuneração decorrente do trabalho” exclui da qualificação como segurado obrigatório do RGPS o sócio que não presta serviços à sociedade da qual é sócio, porque restam afastadas as duas condições para esta qualificação.

Entretanto, a Receita abre uma exceção para o não recebimento de pró-labore mesmo atuando diretamente na administração ou opção da empresa. Segundo a solução de consulta, também exclui-se da caracterização como segurado obrigatório do RGPS o sócio que presta serviço à sociedade, relativamente aos períodos em que, excepcionalmente, não recebe valores a qualquer título, como pode acontecer em alguns momentos de dificuldade
financeira da empresa, ou outro motivo.

Conclusão do relatório da COSIT:

Por fim, a RFB conclui que o sócio da sociedade civil de prestação de serviços profissionais que presta serviços à sociedade da qual é sócio é segurado obrigatório na categoria de contribuinte individual, conforme a alínea “f”, inciso V, art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991, sendo obrigatória a discriminação entre a parcela da distribuição de lucro e aquela paga pelo trabalho.

Pelo menos parte dos valores pagos pela sociedade ao sócio que presta serviço à sociedade terá necessariamente natureza jurídica de retribuição pelo trabalho, sujeita à incidência de contribuição previdenciária, prevista no art. 21 e no inciso III do art. 22, na forma do §4º do art. 30, todos da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 4º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.

Fonte: Solução de Consulta nº 120 – Cosit.

Sou MEI e preciso mudar para Microempresa. E agora ?

O MEI surgiu por meio da Lei Complementar 128/2008, onde se criou condições especiais para que trabalhadores informais conseguissem se legalizar. No entanto é necessário manter um limite de faturamento, ao estourar o limite de 81 mil por ano, o MEI passa à condição de microempresa.

A mudança de MEI para ME ou EPP significa que seu negócio vai muito bem, cresceu, e agora precisa da estrutura de uma empresa com o porte que seus negócios geram.

O primeiro passo e provavelmente o mais importante é procurar uma Contabilidade, já que o empresário muitas vezes pode deixar algum detalhe de lado e lá na frente ter problemas, e com o contador será possível tomar as decisões corretas de como fazer essa transição para que o processo seja suave e certeiro diante das leis federais, estaduais e municipais.

O desenquadramento do MEI não implica necessariamente na exclusão do Simples Nacional. A partir da data de início dos efeitos da saída, o empresário passara a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional, como ME ou EPP, ou se desejar, também como Lucro Presumido ou Lucro Real.

Está nesta situação? Entre em contato com a ADMCONT e auxiliaremos em todo o processo de transição com a consultoria que precisa para tomar as melhores decisões!

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