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Receita aumenta fiscalização de microempreendedores

O número de pessoas que abrem seu próprio negócio está crescendo com uma rapidez nunca vista. Há quase 10 anos, os Microempreendedores Individuais (MEI) eram 38 mil no Paraná – no Brasil, não passavam de 760 mil; há uma semana, o último número verificado foi de 512,4 mil apenas no Paraná – e 8,3 milhões no país inteiro.

Embora possa parecer, a notícia pode não ser tão boa quanto parece. O fenômeno do crescimento das empresas de uma só pessoa, que ultrapassa os os 1.340% nesse período, revela também uma face menos nobre – a crise econômica dos últimos anos cobrou muitos empregos e levou muita gente ao “empreendedorismo forçado”.

“O profissional não consegue um emprego e tenta entrar no mercado de outra forma”, avalia o chefe da assessoria e gerência do Simples Nacional, da Secretaria de Estado da Fazenda, Sidnei Laerte de Moraes. Mas, ao lado dos novos empreendedores, proliferam os “espertos”, que optam por este regime tributário numa tentativa de burlar o fisco.

De acordo com o auditor fiscal Luiz Paulo Annoni, é comum que empresas listadas como MEI faturem bem mais que os R$ 81 mil por ano previstos na lei e até mais de R$ 360 mil permitidos a microempresas. Ou, ainda, que o faturamento seja dividido entre “três ou quatro MEIs de uma mesma família”, por exemplo, mas na prática trata-se de apenas uma, de fato. Este expediente é chamado de fracionamento artificial.

Com essas situações em vista, a Gerência do Simples, que faz parte da estrutura da Receita Estadual, está programando aumentar a fiscalização das empresas que se beneficiam dos regimes especiais, como MEI, ME (microempresa) e as EPP (empresa de pequeno porte), enquadradas no Simples Nacional, que é uma forma simplificada de recolhimento de tributos e contribuições, tendo como base de apuração a receita bruta.
O setor, de acordo com Moraes, costuma ser pouco fiscalizado, justamente por tratar-se de um universo enorme de pequenas empresas e representar retorno muito pequeno aos cofres públicos.

Um pente-fino nessas empresas também está nos planos da Receita Federal, que acredita que, a cada ano, cerca de 20 mil empresas são criadas no Brasil apenas para se beneficiar das alíquotas mais baixas. Os dados foram apurados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) a partir de 2006.

INFORMALIDADE – O MEI foi criado em 2009 para tirar da informalidade milhares de autônomos que trabalham por conta própria. A principal vantagem é o não pagamento de imposto sobre o faturamento – paga apenas uma taxa fixa em torno de R$ 47,70. Mas não pode ter participação em outra empresa como titular ou sócio.

Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná – SEFAZ-PR

Imposto de Renda 2019: Seja um dos primeiros a receber restituição com a ADMCONT!

A partir do dia 7 de março, os contribuintes poderão iniciar o envio das declarações do Imposto de Renda 2019, que vai até o dia 30 de Abril.

A organização é importante, visto que com todos os documentos em mãos e com todas as informações necessárias, é possível enviar a declaração e já estar no bloco que enviar logo de início para receber as primeiras restituições, normalmente programadas para junho.

Programe desde já a declaração do seu imposto de renda com a ADMCONT e além de ser um dos primeiros a receber restituição, receba também um desconto do serviço!

Vejam os documentos que solicitamos:

1 – CPF
2 – Título de Eleitor
3 – Endereço Residencial e Telefone Celular (o nº do celular será obrigatório nas declarações)
4 – Data de Nascimento
5 – Se for Casado CPF do cônjuge (Informação Obrigatória)
6 – Declaração do ano anterior (nº do recibo)
7 – Informe de Rendimentos (da(s) empresa(s) onde trabalhou em 2018 e dos dependentes)
8 – Informe de Rendimentos bancários (extrato conta corrente, poupança, aplicações e financiamentos).
9 – Dependentes (Filhos, Esposa, Pais – todos com CPF obrigatoriamente – e data de Nascimento).
10 – Bens (Casas, Veículos, Terrenos, etc, cada um com seu registro próprio de IPTU, Renavam, etc).
11 – Despesas Médicas (Recibos com CPF do Médico ou Nota Fiscal de Médicos, Dentistas, etc..).
12 – Despesas com ensino (Recibos com CNPJ da Escola ou Nota Fiscal de Faculdade, Escola desde o fundamental até o ensino médico, etc..).
13 – Dados Bancários para Depósito ou pagamento do Imposto de Renda (Banco, Agência, Conta)
14 – Caso tenha recolhido INSS facultativo de dependente enviar as guias pagas, ou então em caso de recolhimento autônomo.
15 – No caso de ser empresário ou MEI, documentos que comprovem a distribuição de lucros.

Envie online todos os documentos e tenha sua declaração feita em até 24 horas!

Veja outras postagens interessantes:
– Principais mudanças do IRPF em 2019: clique aqui
– Veja os cuidados para não cair na malha fina: clique aqui
– Se é empresário, veja sobre o cruzamento de informações da Receita Federal: clique aqui

Contatos:

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Telefone: (11) 4771-6771
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Informem que leram este post e receba desconto no seu IRPF 2019!

Conheçam mais sobre o cruzamento de informações da Receita Federal sobre os lucros

A Receita Federal cruza diversas informações de declarações enviadas pelos contadores da sua empresa, e um cruzamento muito comum é do valor do rendimento isento e não tributado (a distribuição de lucros/dividendos) que é informado na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física com a Escrituração Contábil Fiscal (ECF – antiga DIPJ).

Isso quer dizer que se sua empresa obteve lucros e foi transferido para sua conta como distribuição de lucros, é essencial a declaração deste mesmo valor na linha de rendimentos isentos e não tributados na declaração IRPF.

A ECF é enviada somente no mês de Julho, porém antecipadamente é enviada a Declaração de IRPF.

Converse com seu contador para que tudo seja declarado corretamente e você e sua empresa não sofram fiscalização e autuação.

Cuidado adicional:

Desde 1º de janeiro de 2018 está em vigor a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) que deve ser entregue mensalmente pelas pessoas jurídicas e físicas também.

A nova obrigação foi implementada pela Receita Federal através da Instrução Normativa nº 1.761/2017 e abrange recebimentos em espécie de valor igual ou superior a R$ 30 mil reais.

Por isso, se a distribuição de lucro envolve valores em espécie, esta declaração também deve ter sido enviada!

Fique atento ao elaborar a DIRPF e a ECF, além das demais obrigações acessórias.

Evite fiscalizações, multas e muita dor de cabeça!

Venha para a ADMCONT e fique tranquilo com todas essas informações, que checamos tudo para você!

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Malha fina IRPF: veja que cuidados tomar

Com o prazo de entrega das declarações do Imposto de Renda se aproximando, é importante que os contribuintes selecionem desde já os documentos necessários para enviar todos os dados corretamente, já que, todo ano, milhares de contribuintes caem na malha fina da Receita Federal devido a inconsistências nos dados fornecidos.

De acordo com o órgão, 628 mil declarações de 2018 estão retidas na malha até hoje, o que representa 2% das 31,4 milhões que foram enviadas. Das que ficaram na malha, 70,35% tinham imposto a restituir e 25,88%, imposto a pagar. As 3,77% restantes não pleiteavam restituição nem tinham saldo a pagar.

A Malha Fiscal da Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física, ou malha fina, é o processo de revisar todas as inconsistências nas declarações do Imposto de Renda.

Além de sujeitar o contribuinte a multas, os erros cometidos no preenchimento da declaração impedem o recebimento da eventual restituição do IR, uma vez que o Fisco só libera qualquer quantia após a resolução de todas as questões.

Confira os motivos de cair na malha fina:

Faça seu imposto de renda com a ADMCONT e tenha tranquilidade no envio do seu IRPF!

– Erros de digitação;
– Dados incorretos ou divergentes da fonte pagadora ou recebedora;
– Omissão de rendimento do titular;
– Lançamento de despesas dedutíveis sem ter os comprovantes necessários;
– Atualização anual dos valores dos bens;
– Omissão de compra e venda de um bem no mesmo ano;
– Não declarar o pagamento ou recebimento de aluguéis;
– Variação patrimonial incompatível com a renda.

Prepare todos os documentos e deixe que nos preocupamos com o restante!

Entre em contato para saber mais!

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Imposto de Renda 2019: veja as principais mudanças

Uma das principais mudanças que afetam os contribuintes é com relação a declarar dependentes, que agora obrigatoriamente precisarão de CPF, por isso, se seu filho, filha ou dependente não tiver CPF, corra para fazer para conseguir o desconto de dependente, sem ele não será possível enviar a declaração com este dependente, podendo fazer diferença no final da restituição.

Também alguns campos na declaração que estavam disponíveis para preencher mas que não impedia a declaração, agora passam a ser obrigatórios, como IPTU, Renavam, etc.

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Confira todas as mudanças:

Declaração de IRPF 2018

– Preenchimento de campos destinados às informações complementares era facultativo;
– Declaração de CPF de dependentes a partir de 12 anos;
– Informar o CNPJ da instituição financeira onde tem conta-corrente e aplicações financeiras era facultativo;
– Informar sobre a alíquota efetiva utilizada no cálculo da apuração do imposto era facultivo;
– Possibilidade de impressão do DARF para pagamento de todas as quotas do imposto, mesmo em atraso.

Declaração de IRPF 2019

– Preenchimento de campos destinados às informações complementares é obrigatório;
– Declaração de CPF de dependentes de qualquer idade;
– Informar o CNPJ da instituição financeira onde tem conta-corrente e aplicações financeiras é obrigatório;
– Informar sobre a alíquota efetiva utilizada no cálculo da apuração do imposto é obrigatório;
– Possibilidade de impressão do DARF para pagamento de todas as quotas do imposto, mesmo em atraso.

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Imposto de Renda 2019: quem deve declarar, quem não precisa e quem pode solicitar isenção

A declaração do imposto de renda é uma obrigação que deixa muita gente tensa, além disso, muitos não sabem se devem declarar ou não e acabam deixando para lá, e no futuro acabam tendo diversos problemas e multas.

Por isso, veja abaixo quem deve declarar, quem não precisa declarar, e quem pode ter a isenção do imposto de renda 2019:

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1. Quem deve declarar o imposto de renda obrigatoriamente:

Renda:
– recebeu rendimentos tributáveis , sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma anual foi superior a R$ 28.559,70;
– recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00.

Ganho de capital e operações em bolsa de valores
– obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
– optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Atividade rural:
– obteve receita bruta anual em valor superior a R$ 142.798,50;
– pretenda compensar, no ano-calendário de 2018 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2018.

Bens e direitos:
– teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro de 2018, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00.

Condição de residente no Brasil:
– passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição se encontrava em 31 de dezembro de 2018.

2. Quem não precisa declarar o imposto de Renda:

• não se enquadre em nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade da tabela anterior;
• conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos caso os possua;
• teve a posse ou a propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, quando os bens comuns forem declarados pelo cônjuge, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00, em 31 de dezembro de 2018.

3. Quem pode estar isento do imposto de Renda:

São rendimentos isentos os relativos a aposentadoria, reforma ou pensão (inclusive complementações) recebidos por pessoas com tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira (inclusive monocular), hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids), hepatopatia grave e fibrose cística (mucoviscidose).

Para efeito de reconhecimento de isenção, a doença deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveisA declaração do imposto de renda é uma obrigação que deixa muita gente tensa, além disso, muitos não sabem se devem declarar ou não e acabam deixando para lá, e no futuro acabam tendo diversos problemas e multas.
Por isso, veja abaixo quem deve declarar, quem não precisa declarar, e quem pode ter a isenção do imposto de renda 2019:

Contatos:

E-mail: admcont@admcontconsultoria.com.br
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