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Como solicitar Auxílio Doença do MEI

O MEI contribui mensalmente para a previdência social por meio do pagamento da DAS-MEI. O cadastro como MEI e pagamento da guia mensal fazem com que esse tenha direito ao auxílio doença.

Carência para solicitação do auxílio:

São necessários 12 meses de contribuição para recebimento do auxílio doença. Esse prazo começa a contar do primeiro pagamento em dia.

Importante salientar que em casos de acidentes e de algumas doenças previstas em lei não há prazo de carência e quem estabelece as doenças é o Ministério da Saúde, que são :Cardiopatia grave, Mal de Parkinson, Cegueira,Tuberculose, AIDS, Paralisia (irreversível ou incapacitante), Alienação mental, Hanseníase, Contaminação por radiação, Neoplasia maligna, Espondiloartrose, Nefropatia grave.

Como solicitar o auxílio doença

O MEI deve solicitar o auxílio até 30 dias após o motivo que o levou a afastar-se de suas atividades. Nesse caso, o MEI passará a receber o benefício a contar do início de sua incapacidade.

Para requerer o auxílio doença, o Microempreendedor Individual – MEI deverá fazer o agendamento por meio do telefone 135, ou agendar pelo site da Previdência Social ou mesmo comparecer a uma agência do INSS.

No site o procedimento é bem simples:

Acesse https://www.inss.gov.br/beneficios/auxilio-doenca/ , clique em “Solicitar Benefício”, cocê será encaminhado para o site do DataPRev. Inicialmente, preencha os caracteres exibidos na imagem, após, escolha uma agência do INSS para realização da perícia, vá preenchendo os dados solicitados até a finalização do pedido de perícia, será gerado um número para acompanhamento do pedido.

Documentos para perícia médica do auxílio doença MEI:

No dia da perícia médica você deve comparecer com, pelo menos, os seguintes documentos:
RG; CPF; e todos os atestados e laudos médicos referentes ao caso.

A perícia só pode ser remarcada uma vez. Se você marcar uma data e não comparecer precisará esperar mais 30 dias para marcar uma nova data. Dessa forma, caso você não possa ir no dia designado, cancele ou remarque.

Outros documentos necessários:
Além dos documentos apresentados na perícia, o MEI deve possuir:
Comprovantes de pagamento da DAS-MEI (contribuição INSS), quando necessário comprovar cumprimento da carência, requerimento do auxílio preenchido no site, valor do beneficio auxilio doença MEI, o valor do auxílio doença do MEI é equivalente ao salário mínimo vigente, no caso de 2019, R$ 998,00.

Fonte: Portal Mei

Sou MEI e preciso mudar para Microempresa. E agora ?

O MEI surgiu por meio da Lei Complementar 128/2008, onde se criou condições especiais para que trabalhadores informais conseguissem se legalizar. No entanto é necessário manter um limite de faturamento, ao estourar o limite de 81 mil por ano, o MEI passa à condição de microempresa.

A mudança de MEI para ME ou EPP significa que seu negócio vai muito bem, cresceu, e agora precisa da estrutura de uma empresa com o porte que seus negócios geram.

O primeiro passo e provavelmente o mais importante é procurar uma Contabilidade, já que o empresário muitas vezes pode deixar algum detalhe de lado e lá na frente ter problemas, e com o contador será possível tomar as decisões corretas de como fazer essa transição para que o processo seja suave e certeiro diante das leis federais, estaduais e municipais.

O desenquadramento do MEI não implica necessariamente na exclusão do Simples Nacional. A partir da data de início dos efeitos da saída, o empresário passara a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional, como ME ou EPP, ou se desejar, também como Lucro Presumido ou Lucro Real.

Está nesta situação? Entre em contato com a ADMCONT e auxiliaremos em todo o processo de transição com a consultoria que precisa para tomar as melhores decisões!

Imposto de Renda 2019: Seja um dos primeiros a receber restituição com a ADMCONT!

A partir do dia 7 de março, os contribuintes poderão iniciar o envio das declarações do Imposto de Renda 2019, que vai até o dia 30 de Abril.

A organização é importante, visto que com todos os documentos em mãos e com todas as informações necessárias, é possível enviar a declaração e já estar no bloco que enviar logo de início para receber as primeiras restituições, normalmente programadas para junho.

Programe desde já a declaração do seu imposto de renda com a ADMCONT e além de ser um dos primeiros a receber restituição, receba também um desconto do serviço!

Vejam os documentos que solicitamos:

1 – CPF
2 – Título de Eleitor
3 – Endereço Residencial e Telefone Celular (o nº do celular será obrigatório nas declarações)
4 – Data de Nascimento
5 – Se for Casado CPF do cônjuge (Informação Obrigatória)
6 – Declaração do ano anterior (nº do recibo)
7 – Informe de Rendimentos (da(s) empresa(s) onde trabalhou em 2018 e dos dependentes)
8 – Informe de Rendimentos bancários (extrato conta corrente, poupança, aplicações e financiamentos).
9 – Dependentes (Filhos, Esposa, Pais – todos com CPF obrigatoriamente – e data de Nascimento).
10 – Bens (Casas, Veículos, Terrenos, etc, cada um com seu registro próprio de IPTU, Renavam, etc).
11 – Despesas Médicas (Recibos com CPF do Médico ou Nota Fiscal de Médicos, Dentistas, etc..).
12 – Despesas com ensino (Recibos com CNPJ da Escola ou Nota Fiscal de Faculdade, Escola desde o fundamental até o ensino médico, etc..).
13 – Dados Bancários para Depósito ou pagamento do Imposto de Renda (Banco, Agência, Conta)
14 – Caso tenha recolhido INSS facultativo de dependente enviar as guias pagas, ou então em caso de recolhimento autônomo.
15 – No caso de ser empresário ou MEI, documentos que comprovem a distribuição de lucros.

Envie online todos os documentos e tenha sua declaração feita em até 24 horas!

Veja outras postagens interessantes:
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Contatos:

E-mail: admcont@admcontconsultoria.com.br
Telefone: (11) 4771-6771
WhatsApp: (11) 95247-4551

Informem que leram este post e receba desconto no seu IRPF 2019!

Abrir MEI ou não abrir MEI?

Recebemos diversas perguntas a respeito deste tema, e na internet basicamente encontramos as vantagens ou desvantagens relacionados ao dinheiro gasto com o MEI, possibilidade de ter CNPJ, limites de faturamento ou de funcionários, ter conta em banco empresarial, etc.

Porém a grande realidade é a seguinte: a maioria das pessoas que querem abrir uma empresa MEI ou realmente abrem uma empresa na modalidade MEI ainda estão no estágio embrionário do seu negócio ou fazendo testes, muitos não têm faturamento ou não entendem a organização empresarial que devem se adequar.

Por isso a pergunta: Abrir MEI ou não abrir MEI?

A resposta é: DEPENDE!

Existem muitas pessoas que abriram MEI a algum tempo atrás e simplesmente “esqueceram” da empresa, ou um amigo disse que era simples e abriu o MEI para a pessoa, e o que aconteceu nestes casos é que a pessoa nem mesmo deu sequência em sua empreitada, e após algum tempo, aquelas parcelas que relativamente “que valem a pena” pagar para se formalizar se tornaram uma bola de neve e causaram grandes dívidas no CPF do empresário.

Para regularizar não tem jeito, precisará pagar toda a dívida gerada com o MEI, realizando um parcelamento.

Avalie se você está no estágio de formalização da sua empresa e esteja organizado com as responsabilidades que a formalização da empresa gera.

Decidiu abrir o MEI? Veja agora as vantagens:

Unificação dos impostos – O Simples Nacional foi criado pra simplificar, ele unifica oito impostos em um único boleto, o que faz com que muitos MEIs se autogerenciem, sem a necessidade de um contator.

Gratuito para abrir – Você pode abrir pelo Portal do MEI ou através de um contador.

Possibilidade de fazer empréstimos – Como você tem um CNPJ regularizado agora pode pegar pequenos empréstimos junto a entidades financiadoras.

Contribuição para o INSS – para se aposentar por idade com o MEI, o microempreendedor precisa ter no mínimo 180 contribuições, ou seja, ter pelo menos 15 anos de contribuição, e idade mínima de 60 anos para mulheres e 65 para homens. Para o “segurado especial” (agricultor familiar, pescador artesanal, indígena, etc), a idade mínima é reduzida em cinco anos. Esse tipo de aposentadoria também dá direito ao 13º salário.

Estar regularizado – Muitas pessoas tem medo de começar a empresa e receber multas por não terem ainda CNPJ, o MEI é ótimo por possibilitar a regularização com baixo custo.

Emissão de nota fiscal – Você pode emitir nota fiscal e estar isento de tributos.

Contratar um funcionário – Você pode contratar um funcionário (para isso sugerimos ter um contador para entrega do E-social, tributos, etc).

Desvantagens?

Diferente do que podem ler em muitas matérias sobre as desvantagens sobre os limites do MEI de faturamento e etc, não vemos desvantagens sobre os limites estabelecidos. Se sua empresa cresce, é natural que o MEI seja apenas uma transição, visto que anteriormente não existia essa possibilidade.

A real desvantagem é como citado acima, abrir o MEI e esquecer que ele existe, visto que pode gerar uma série de problemas para a pessoa física.

Dúvidas? Entre em contato com a gente!

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Atendemos todo o Brasil!

Qual o custo na contratação de um empregado no MEI?

Existem muitas dúvidas de qual é o custo total para um MEI que quer realizar uma contratação de um empregado, então aí vai:

Como exemplo, para salário igual ao valor do salário mínimo atual de R$ 954/mês, o valor da contribuição previdenciária é de R$ 104,94 (correspondentes a 11% do salário mínimo vigente), sendo R$ 28,62 (3% do salário mínimo) de responsabilidade do empregador (MEI) e R$ 76,32 (8% ou conforme tabela de contribuição mensal ao INSS) descontado do empregado.

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