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MP 927: medidas trabalhistas diante do enfrentamento da calamidade pública

Como se trata de uma medida provisória, o texto passa a valer imediatamente, mas ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional no prazo de até 120 dias para não perder a validade. O governo federal defende a proposta como forma de evitar demissões em massa.

Veja as medidas que a MP propõe e comentários:

I – o teletrabalho: poderá alterar de trabalho presencial para home office, independente da existência de acordos individuais ou coletivos.

II – a antecipação de férias individuais: aviso ao empregado em até 48 horas, podendo ser por meio eletrônico, mesmo que o período aquisitivo não esteja completo e não poderá ser menor que 5 dias.

III – a concessão de férias coletivas: poderá ser realizado com aviso aos empregados de pelo menos 48 horas.

IV – o aproveitamento e a antecipação de feriados: os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais e deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados e poderá compensar banco de horas.

V – o banco de horas: ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal

VI – a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho: fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais.

(REVOGADO) VII – o direcionamento do trabalhador para qualificação: o contrato de trabalho poderá ser suspenso (REVOGADO!)

VIII – o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS: ficam suspensos o recolhimento do FGTS de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020. O recolhimento das competências de março, abril e maio de 2020 poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos previstos no art. 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

Qualquer dúvida com respeito a estes termos, entre em contato com a equipe ADMCONT que teremos o prazer em atendê-los!

ADMCONT

Autônomos e a nova lei trabalhista

O trabalhador autônomo é aquele que exerce sua atividade profissional sem vínculo empregatício e sem qualquer subordinação, assumindo o risco de suas atividades e atua por conta própria.

Com a entrada em vigor da reforma trabalhista (da Lei 13.467/2017) as modificações nela contidas facilitou para os empresários e para as empresas a contratação de autônomos com maior segurança jurídica.

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