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Sou MEI e preciso mudar para Microempresa. E agora ?

O MEI surgiu por meio da Lei Complementar 128/2008, onde se criou condições especiais para que trabalhadores informais conseguissem se legalizar. No entanto é necessário manter um limite de faturamento, ao estourar o limite de 81 mil por ano, o MEI passa à condição de microempresa.

A mudança de MEI para ME ou EPP significa que seu negócio vai muito bem, cresceu, e agora precisa da estrutura de uma empresa com o porte que seus negócios geram.

O primeiro passo e provavelmente o mais importante é procurar uma Contabilidade, já que o empresário muitas vezes pode deixar algum detalhe de lado e lá na frente ter problemas, e com o contador será possível tomar as decisões corretas de como fazer essa transição para que o processo seja suave e certeiro diante das leis federais, estaduais e municipais.

O desenquadramento do MEI não implica necessariamente na exclusão do Simples Nacional. A partir da data de início dos efeitos da saída, o empresário passara a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional, como ME ou EPP, ou se desejar, também como Lucro Presumido ou Lucro Real.

Está nesta situação? Entre em contato com a ADMCONT e auxiliaremos em todo o processo de transição com a consultoria que precisa para tomar as melhores decisões!

9 Vantagens De Ter Uma Empresa 100% Legalizada

Ter uma empresa vivendo na ilegalidade apresenta diversos riscos, e suas consequências são desmotivadoras. Os prejuízos podem ser ainda maiores do que ter o negócio funcionando dentro da lei.

Recolher multas com valores enormes, perder benefícios e incentivos fiscais, ter seu patrimônio desprotegido são apenas alguns dos perigos de não legalizar sua empresa.

Muitos empreendedores acabam desanimando de formalizar seu negócio por conta da burocracia que esses processos envolvem. Mas não se esqueça, essa formalização não existe em vão. Existem muitos benefícios e vantagens, como o direito à previdência social, acesso a compras públicas, economia de impostos e muito mais.

Confira a seguir as principais vantagens de legalizar sua empresa e ter o seu negócio funcionando perfeitamente. Continue lendo:

Vantagens de legalizar sua empresa

Mais segurança

A concorrência no mundo dos negócios nunca esteve tão alta, e algumas vezes até mesmo desleal. Ter uma empresa vivendo na ilegalidade também está correndo o risco de tê-la denunciada para os órgãos regulamentadores, mesmo que anonimamente. Legalizar a empresa é a principal solução para não correr o risco de fechar as portas por conta dessas denuncias.

Proteção de patrimônio pessoal

Uma empresa que atua clandestinamente coloca em risco seus patrimônios e também os de seus sócios. Empresas de modalidade EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) e LTDA, por exemplo, oferecem maior segurança ao patrimônio do empresário. Dessa forma, a figura do sócio e a do negócio não se confundem, impedindo que as dívidas da pessoa jurídica alardem-se ao conjunto de seus bens.

CNPJ regularizado

O registro permite a regularização do número de CNPJ da empresa, que é documento de identidade necessário para a maioria das transações que ela realiza, seja com particulares, seja com entes do Poder Público.

A consulta da situação do CNPJ pode ser feita até pela internet. Um cadastro regular torna maior a prospecção de clientes e divulgação de que o negócio atende às exigências legais e está em pleno funcionamento, constituindo, inclusive, estratégia interessante de marketing.

Mais crédito

Legalizar sua empresa também permitirá facilidade para captação de recursos junto a instituições financeiras. Seu negócio terá mais oportunidades de conseguir empréstimos e financiamentos pois diversos bancos oferecem, por exemplo, linhas de créditos especiais para empresas devidamente legalizadas, com taxas e juros diferenciados.

Isso pode ser muito importante para empreendedores que desejam aumentar seu capital de giro, atualizar seus equipamentos, investir nos colaboradores, e muito mais.

Melhor relacionamento com fornecedores

Com o CNPJ regularizado em mãos, a empresa fica apta a emitir notas ficais, condição que proporciona maior confiança entre fabricantes e fornecedores. Muitas vezes, inclusive, isso é fator primordial na hora de escolher por uma empresa.

Com esses laços fortificados, abre-se um leque de negociações e pedidos de parcelamentos, aumentando a possibilidade de escolher parceiros e preços mais vantajosos.

Comércio com o mercado exterior

Empresários que desejam ampliar os horizontes de seu negócio precisam estar na legalidade. Por exemplo, empresas que produzem artigos que poderiam ser exportados — como biquínis e bijuterias tipicamente brasileiras —, só podem se cadastrar em programas de exportação, rodadas de negócios ou férias do setor se estiverem legalizadas.

Economia de impostos

Uma empresa regularizada deve optar pelo regime tributário que seja melhor adequado à ela. O Simples Nacional, por exemplo, é um programa voltado para PMEs que apresentam faturamento inferior em relação às empresas maiores.

Aderindo ao programa, o empreendimento recebe diversos benefícios, entre eles o recolhimento de impostos com alíquota reduzida, onde o valor pode vir a ser menor do que aquele recolhido pela pessoa física.

A emissão de nota fiscal por uma empresa pode significar economia de até 51% do valor de impostos totais a serem cobrados no período de um ano.

Previdência Social

Uma empresa legalizada permite que seus colaboradores recolham valores relativos a direitos trabalhistas e tributários sem complicações. Assim, há pagamento mensal da contribuição devida ao INSS, que é privilégio a cidadãos que desempenham atividade profissional legalizada.

Dessa forma, todos os colaboradores da organização ficam assegurados do direito à previdência, evitando ajuizamento de demandas trabalhistas e pagamento de multas desnecessárias.

Participação em licitações

Um dos maiores compradores do mercado – tanto de materiais quanto de serviços – é o Poder Público. Todos os processos de compra são feitos por meio de licitações, nos seus mais variados tipos, desde a cotação até a finalização do negócio.

Para que a empresa possa se candidatar às licitações da União, ela deve ter seu CNPJ regularizado e recolher impostos e contribuições previdenciárias em dia.

Por isso, ter uma empresa legalizada se mostra como uma excelente oportunidade de negócios, aumentando a possibilidade de prospecção de clientes e divulgação dos serviços.

Regularize sua empresa! Entre em contato!

Fonte: Abertura Simples

CPF facilita acesso a serviços públicos

Foi foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 12/03/2019, o Decreto 9.723/2019, que institui “o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios”.

O decreto dispõe que o acesso a informações e serviços, de exercício de obrigações e direitos e de obtenção de benefícios perante os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal, o número de inscrição no CPF é suficiente e substitutivo para a apresentação dos seguintes dados:

I – Número de Identificação do Trabalhador – NIT;
II – número do cadastro perante o Programa de Integração Social – PIS ou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep;
III – número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
IV – número da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação;
V – número de matrícula em instituições públicas federais de ensino superior;
VI – números dos Certificados de Alistamento Militar, de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de Isenção;
VII – número de inscrição em conselho de fiscalização de profissão regulamentada; e
VIII – número de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico; e
IX – demais números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais.

De acordo com o Decreto os cadastros, formulários, sistemas e outros instrumentos exigidos dos usuários para a prestação de serviço público conterão campo de preenchimento obrigatório para registro do número de inscrição no CPF.

Os órgãos e as entidades da administração pública federal terão três meses para a adequação dos sistemas e procedimentos de atendimento ao cidadão e doze meses para consolidar os cadastros e as bases de dados a partir do número do CPF.

O ato presidencial desburocratiza o atendimento ao cidadão e amplia a importância do CPF como número integrador das bases de dados públicas federais.

Fonte: Receita Federal