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INSS: Saiba como ficam os novos descontos no seu salário após Reforma da Previdência

A Reforma da Previdência, aprovada em segundo turno pelo Senado, será promulgada e passará a vigorar, o que deve ocorrer em novembro.

Com a medida, o desconto que é realizado em folha dos trabalhadores sofrerão ajustes, para menos ou para mais.

Como era: As alíquotas do INSS variavam de 8% a 11%.

Como fica: As alíquotas passarão a ser de 7,5% a 14% para o INSS e até 22% para o serviço público. Passarão a ser também progressivas com variação por faixa de renda, como já é feito no Imposto de Renda, tendo descontos que serão aplicados em cada fatia do salário, assim as alíquotas efetivas serão mais baixas.

Quem recebe um salário mínimo (hoje, R$ 998), por exemplo, contribui atualmente com R$ 79,84 por mês. Com a mudança, a contribuição deste trabalhador cairá para R$ 74,85.

Já quem tem um salário superior ao teto do INSS, hoje de R$ 5.839,45, recolhe 11% sobre esse valor máximo. A contribuição vai subir de R$ 642,34 para R$ 682,55 e o novo desconto será de 11,69% do teto.

Veja as tabelas abaixo das alíquotas nominais do setor privado:

Como é hoje
Salário Desconto
até R$ 1.751.81 8%
de R$ 1.751,81 até R$ 2.919,72 9%
de R$ 2.919 até R$ 5.839,45 11%

Como vai ficar
Salário Desconto
até 1 salário mínimo 7,5%
mais de 1 SM até R$ 2 mil 9%
mais de R$ 2 mil até R$ 3 mil 12%
mais de 3 mil até o teto R$ 5.839,45 14%

Dúvidas entrem em contato com a ADMCONT.

Como solicitar Auxílio Doença do MEI

O MEI contribui mensalmente para a previdência social por meio do pagamento da DAS-MEI. O cadastro como MEI e pagamento da guia mensal fazem com que esse tenha direito ao auxílio doença.

Carência para solicitação do auxílio:

São necessários 12 meses de contribuição para recebimento do auxílio doença. Esse prazo começa a contar do primeiro pagamento em dia.

Importante salientar que em casos de acidentes e de algumas doenças previstas em lei não há prazo de carência e quem estabelece as doenças é o Ministério da Saúde, que são :Cardiopatia grave, Mal de Parkinson, Cegueira,Tuberculose, AIDS, Paralisia (irreversível ou incapacitante), Alienação mental, Hanseníase, Contaminação por radiação, Neoplasia maligna, Espondiloartrose, Nefropatia grave.

Como solicitar o auxílio doença

O MEI deve solicitar o auxílio até 30 dias após o motivo que o levou a afastar-se de suas atividades. Nesse caso, o MEI passará a receber o benefício a contar do início de sua incapacidade.

Para requerer o auxílio doença, o Microempreendedor Individual – MEI deverá fazer o agendamento por meio do telefone 135, ou agendar pelo site da Previdência Social ou mesmo comparecer a uma agência do INSS.

No site o procedimento é bem simples:

Acesse https://www.inss.gov.br/beneficios/auxilio-doenca/ , clique em “Solicitar Benefício”, cocê será encaminhado para o site do DataPRev. Inicialmente, preencha os caracteres exibidos na imagem, após, escolha uma agência do INSS para realização da perícia, vá preenchendo os dados solicitados até a finalização do pedido de perícia, será gerado um número para acompanhamento do pedido.

Documentos para perícia médica do auxílio doença MEI:

No dia da perícia médica você deve comparecer com, pelo menos, os seguintes documentos:
RG; CPF; e todos os atestados e laudos médicos referentes ao caso.

A perícia só pode ser remarcada uma vez. Se você marcar uma data e não comparecer precisará esperar mais 30 dias para marcar uma nova data. Dessa forma, caso você não possa ir no dia designado, cancele ou remarque.

Outros documentos necessários:
Além dos documentos apresentados na perícia, o MEI deve possuir:
Comprovantes de pagamento da DAS-MEI (contribuição INSS), quando necessário comprovar cumprimento da carência, requerimento do auxílio preenchido no site, valor do beneficio auxilio doença MEI, o valor do auxílio doença do MEI é equivalente ao salário mínimo vigente, no caso de 2019, R$ 998,00.

Fonte: Portal Mei

Posso continuar recebendo Seguro Desemprego se eu começar a trabalhar?

Esse importante benefício concedido pelo Governo Federal, tem como objetivo garantir que o trabalhador tenha estabilidade financeira após a demissão. Além disso, esse período que pode variar de 3 a 5 meses, deve ser utilizado pelo trabalhador para conseguir um novo emprego.

Mas e quando o trabalhador consegue uma nova contratação, ele perde o direito as parcelas do seguro desemprego? E se ele for demitido novamente, pode retomar ao pagamento do benefício?

Seguro-desemprego após novo emprego

Quando o trabalhador começa a receber o benefício, que deve ser solicitado em período máximo de 120 dias, ele tem o direito de entrar para um novo emprego a qualquer momento. Se isso acontece, o pagamento de seu benefício é bloqueado automaticamente, pois o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) entende que o trabalhador possui renda para se sustentar.

Caso o trabalhador se sinta confiante na nova contratação e o contrato de experiência se estenda de forma definitiva, as parcelas do seguro-desemprego são anuladas. No entanto, se o funcionário for demitido ainda no período de experiência sem justa causa ou mesmo ter seu contrato encerrado, ele poderá retomar ao recebimento das parcelas do benefício.

Isso porque o direito ao benefício já foi adquirido em sua contratação anterior, onde ele deu entrada ao benefício e até mesmo recebeu algumas parcelas. A sua contratação durante o recebimento do benefício torna o seguro-desemprego bloqueado temporariamente para o caso de ocorrer uma nova demissão sem justa causa.

Se isso acontecer, o empregado só precisa pedir para a última empresa uma nova guia de recebimento do seguro-desemprego e levar a guia de seu emprego anterior em um dos postos do trabalhador. Assim, ele poderá solicitar o desbloqueio do restante das parcelas.

IMPORTANTE: após contratação em regime CLT por uma nova empresa, o seu seguro desemprego será cortado, já que o seguro é apenas para pessoas que ainda não conseguiram um novo emprego.

O que é e como receber o seguro-desemprego?

O seguro-desemprego nada mais é do que um benefício concedido pelo próprio governo do Brasil para os trabalhadores recém-desempregados. Ele funciona como uma espécie de seguro financeiro, onde o trabalhador pode receber algumas parcelas de pagamento que podem variar dependendo de quantas vezes o benefício foi solicitado e do período de trabalhado.

Já o valor dessas parcelas, varia conforme a última remuneração do trabalhador. O cálculo é feito com várias métricas que definem um valor para que o trabalhador receba ao longo do benefício. No entanto, esse benefício só é concedido através de regras e critérios importantes. A primeira dessas regras, se aplica a classe de trabalhadores que tem direito ao recebimento do benefício.

Direito ao seguro-desemprego

Para ter direito a esse benefício, o trabalhador precisa primeiramente ter registro em carteira conforme as regras estabelecidas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Esse é o primeiro critério para o recebimento.

Considerando esse aspecto, temos as seguintes classes de trabalhadores que podem receber o benefício:

Trabalhadores urbanos: são aqueles que trabalham em centros comerciais, lojas, prédios administrativos e todo tipo de comércio relacionado a região urbana. Podendo ser vendedores, atendentes, médicos, enfermeiras, motoristas, balconistas, psicólogos, entre outras diversas profissões que possuem registro em carteira.

Trabalhadores rurais: são aqueles profissionais que atuam com registro em carteira em zonas rurais. Nesse caso, eles podem ser agricultores, posseiros, entre outros profissionais.

Trabalhadores domésticos: são aqueles trabalhadores que atuam dentro da casa de seus empregadores. Assim como todos os outros trabalhadores, eles possuem registro em carteira e os mesmos direitos assegurados pela CLT. Os trabalhadores domésticos podem ser: empregada doméstica, babá, cozinheira, motorista particular, jardineiro, entre outros.

Trabalhadores aprendizes: são os trabalhadores empregados através do sistema Jovem Aprendiz. Nessa modalidade, existem vários cargos e profissões que um jovem aprendiz pode ocupar. Mas em todos os casos, a carga horária é reduzida para que o funcionário possa ter seu período de estudo garantido.

Todos esses exemplos de trabalhadores podem receber o seguro-desemprego, desde que outras regras também sejam seguidas. As regras para o recebimento são as seguintes:

Mesmo com registro em carteira, o trabalhador só pode receber o benefício se estiver enquadrado dentro das regras do programa. As regras vão desde o período de carência exigido até o tipo de demissão. Acompanhe:

Demissão: essa é uma regra muito importante para o recebimento do benefício, pois o trabalhador só se qualifica para o programa se for demitido sem justa causa. Qualquer outro tipo de demissão que seja causada pelo empregado anula a concessão do seguro-desemprego.

Carência: o período de carência nada mais é do que o período mínimo de trabalho exigido para que o funcionário possa receber o benefício. Dependendo da quantidade de parcelas e das vezes que o benefício foi solicitado, esse período pode variar.

Renda: outra regra muito importante é que o empregado não pode ter outra fonte de renda após a demissão. Caso tenha, o seguro-desemprego será negado durante a solicitação. Por isso, quem é MEI, mas não recebe lucros da empresa, deve dar baixa na inscrição para solicitar o benefício.

Parcelas e períodos de carência

Como já mencionamos, o período de carência diz muito sobre a quantidade de parcelas que o trabalhador poderá receber. Além disso, dependendo da quantidade de vezes que o trabalhador solicitou o benefício, o número de parcelas também poderá variar.

Na primeira solicitação, o trabalhador pode receber de 4 a 5 parcelas, com carência de 12 e 24 meses respectivamente;

Na segunda solicitação, o trabalhador pode receber 3, 4 ou 5 parcelas, com carência de 9, 12 e 24 meses respectivamente;

Na terceira solicitação, o trabalhador pode receber 3, 4 ou 5 parcelas, com carência de 6, 12 e 24 meses respectivamente.

Em caso de mais solicitações, as regras se aplicam de acordo com a carência e as parcelas da terceira solicitação. Lembrando que o número de parcelas e o período de carência exigido foi reajustado junto a Reforma Trabalhista de 2017. Por isso, esses são os novos dados de acordo com as novas leis para o benefício.

Fonte: Contábeis

Receita torna obrigatório o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física a partir deste mês

O Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF), em produção de forma facultativa desde 1º de outubro de 2018, tornou-se obrigatório em 15 de janeiro de 2019 e atingiu a marca de 150 mil contribuintes registrados. Desses 121 mil são Contribuintes Individuais e os restantes são Segurados Especiais, conforme a legislação tributária vigente.

O CAEPF é o cadastro administrado pela Receita Federal que reúne informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física. Ele proporciona um meio eficiente de coletar, identificar, gerir e acessar os dados cadastrais relativos às atividades econômicas exercidas pelas pessoas físicas, servindo de apoio aos demais sistemas da Receita Federal, bem como a outros órgãos da administração pública. A norma que regulamenta o CAEPF é a Instrução Normativa RFB nº 1.828, de 2018.

A Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros (Cocad) lembra que o CAEPF substitui a matricula CEI de Pessoa Física e torna-se importante para o cumprimento de obrigações tributárias tais como o eSocial.

Quem está obrigado a se inscrever?

a) Contribuinte Individual, conforme definido na Lei nº 8.212, de 1991, quando a ele se aplicar pelo menos uma das situações abaixo:

– possua segurado que lhe preste serviço;
– Titular de Cartório, sendo a inscrição no CAEPF emitida em nome do titular, ainda que a respectiva serventia seja registrada no CNPJ;
– pessoa física não produtor rural, que adquire produção rural para venda, no varejo, a consumidor pessoa física, nos termos do inciso II do §7º do art. 200 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;
– produtor rural contribuinte individual; e

b) Segurado Especial, conforme definido na Lei nº 8.212, de 1991.

Onde encontro mais explicações?
http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/cadastros/cadastro-de-atividades-economicas-da-pessoa-fisica-caepf/

Fale conosco na ADMCONT e teremos o prazer de trabalhar com você para ter sua situação regular.

Fonte: Receita Federal.

Divulgada nova Tabela do INSS para 2019

Foi publicado através da Portaria do Ministério da Economia no Diário Oficial da União no dia 16 de janeiro de 2019 a Portaria n.º 9, de 15/01/2019 que reajusta os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O reajuste dos benefícios foram fixados em 3,43% a partir de 1º de janeiro de 2019 conforme a variação do INPC de 2018, divulgado na sexta-feira (11) pelo IBGE, e também com reflexo na tabela de contribuição trabalhadores domésticos.

Este reajuste concedido foi menor que o do salárimo mínimo, o qual foi reajustado em 4,61% para R$ 998.

Veja como ficou nas tabelas abaixo:

Salário Família a partir de 01/01/2019:
Salário Valor unitário da quota (por filho)
até R$ 907,77 – R$ 46,54
de R$ 907,78 até R$ 1.364,43 – R$ 32,80

Tabela do INSS – Salário de Contribuição da Previdência Social ao segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração a partir de 01/01/2019:

Salário de Contribuição Alíquotas (%)
até 1.751,81 – 8,00 %
de 1.751,82 até 2.919,72 – 9,00 %
de 2.919,73 até 5.839,45 (*) – 11,00 %

(*) O valor máximo do INSS do segurado empregado é R$ 642,34

Veja também a Tabela de Pagamento de Benefícios 2019 divulgada pelo INSS:

Saiba o que muda nos benefícios com novo salário mínimo

Veja as principais mudanças com o novo piso:

Valor mínimo e máximo das aposentadorias e pensões do INSS:
– Todos os benefícios pagos e concedidos pela Previdência devem ser de, no mínimo, R$ 998;
– O índice de inflação considerado pelo governo, de 3,5%, também deverá ser usado no reajuste dos demais benefícios previdenciários
– Com isso, o teto, que é o valor máximo, passará de R$ 5.645,80 para R$ 5.843,40.

Abono do PIS:
– O valor do abono salarial é calculado sobre o novo salário mínimo;
– Em 2019 terá direito quem trabalhou com carteira assinada em 2017 e o pagamento é proporcional ao número de meses em que o trabalhador estava empregado;

Seguro-desemprego:
– Além de o valor mínimo desse benefício ser igual ao piso, ele também é reajustado a partir do INPC (divulgação do índice de reajuste no dia 11/01);

Se a fórmula for mantida, o cálculo passará a ser:
– Média salarial até R$ 1.532,06: valor do seguro de 80% da média dos três salários;
– De R$ 1.532,07 até R$ 2.553,69: é pago 50% do que exceder R$ 1.532,06 somado a R$ 1.225,65;
– Acima de R$ 2.553,69: R$ 1.736,46.

Contribuições de quem faz os próprios recolhimentos ao INSS:
– Dona de casa de baixa renda: vai de R$ 47,70 para R$ 49,90
– Comércio e indústria: R$ 50,90
– Serviços: R$ 54,90
– Comércio e serviços: R$ 55,90

Contribuinte individual autônomo:
– Quem paga com o plano simplificado, de 11% de INSS: vai de R$ 104,94 para R$ 109,78;
– Quem paga com o carnê comum, de 20% de INSS: o valor varia de R$ 190,80 (sobre o salário mínimo) até R$ 1.129,16 (sobre o teto); vai ficar entre R$ 199,60 e R$ 1.168,68;

Fontes: INSS, Ministério do Trabalho, Previdência Social e decreto 9.661, de 1º de janeiro de 2019
Equipe ADMCONT