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Saiba mais sobre A Medida Provisória denominada “Contribuinte Legal”

A Medida Provisória denominada “Contribuinte Legal”, assinada pelo presidente da república Jair Bolsonaro, tem por objetivo a negociação de dívidas de tributos federais, abrindo a possibilidade de negociação das esperas administrativas, judiciais e, também, as que já possuem inscrição de Dívida Ativa.

Os tributos relacionados são o de PIS, Cofins, Contribuição Previdenciária, IPI, IR, CSLL e Imposto de Importação. Já os débitos referentes a empresas do Simples Nacional não estão inclusos.

O percentual de desconto pode chegar até 70% tratando-se de pessoas físicas, micro e pequenas empresas, e de até 50% para empresas classificadas como C ou D pelo rating, que se refere às notas de crédito emitidas por agências de classificação de risco. Se enquadram nessa classificação as empresas que estão com dificuldades financeiras, que já faliram ou que estão em recuperação judicial.

Entretanto, os contribuintes poderão negociar apenas o valor de juros e multas, sem reduzir o valor principal de cada tributo.

A MP também permitirá o pagamento dos débitos em até 84 meses, sendo as micro e pequenas empresas beneficiadas com parcelamento do débito em até 100 meses. Ela também prevê a possibilidade de concessão de moratória, permitindo um período de carência até o início dos pagamentos.

Fica fora deste benefício as multas criminais ou as penalidades decorrentes de fraudes fiscais. Ainda, pessoas físicas e jurídicas que praticaram atos fraudulentos como forma de evitar o pagamento de tributos não poderão negociar suas dívidas.

A possibilidade de transação tributária como forma de extinguir débitos tributários consta nos artigos 156 e 171 do CTN, porém, nunca ocorreu nenhuma regulamentação. O artigo 171 prevê que a lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente à extinção de crédito tributário.

Fonte: Contábeis

Contribuinte Legal: MP dá desconto de até 70% em dívidas com a União

O Presidente da República assinou nesta quarta-feira, 16, a MP 899/19 do Contribuinte Legal que tem como objetivo estimular a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes que possuem dívidas ativas com a União.

De acordo com o Governo, a medida é uma alternativa mais justa do que parcelamentos especiais (Refis) , que impactam sobre a arrecadação ao conceder benefícios a contribuintes com alta capacidade contributiva.

Em suma, a norma regulamenta a “transação tributária”, que está prevista no artigo 171 do Código Tributário, que envolve duas modalidades a cobrança na dívida ativa e no contencioso tributário.

Dívida ativa
A dívida ativa da União corresponde a todas as dívidas cobradas e não pagas dos contribuintes com o Governo Federal.

Esses débitos podem ser tributários (Imposto de Renda de Pessoa Juríca, Cide, Confins, PIS-Pasep, ISS ou outro imposto federal) ou não tributários (empréstimos compulsórios, foros, laudêmios, alugueis e custas processuais, por exemplo).

A regularização da dívida ativa pode auxiliar 1,9 milhão de devedores que estão com débitos que acumulam R$ 1,4 trilhão em déficits na União.

Os descontos podem ser de 50% sobre o total da dívida, podendo aumentar ainda para 70% no caso de pessoas físicas, micro ou pequenas empresas. O pagamento poderá ser feito em até 100 meses.

Contudo, a transação nesta modalidade só será permitida para dívidas classificadas como “C” ou “D” no rating da Dívida Ativa da União. O ranking vai de A a D, conforme a chance de pagar a dívida.

Também é exigido que o beneficiado não tenha praticado atos fraudulentos ou de concorrência desleal, reconheça expressamente o débito junto à União e que não tenha alienado bens ou direitos, sem prévia comunicação ao fisco, quando exigido por lei.

Vale lembrar que essas descontos ocorrem apenas sobre parcelas acessórias das dívida. Ou seja, juros, multas e encargos, não atingindo o valor principal. A negociação também não abrange multas criminais e decorrentes de fraudes fiscais.

Contencioso tributário
O contencioso tributário é quando o contribuinte aciona o poder público para contestar uma cobrança, seja tributária ou não. Quando o governo lança essa cobrança, o contribuinte tem 30 dias para contestar a fatura. Ele pode fazer isso em um processo administrativo ou pela via judicial.

O edital para negociação também prevê descontos e prazo de até 84 meses para pagamento e abrange o contencioso administrativo e o judicial.

A medida pode encerrar milhares de processos que envolvem valores superiores a R$ 600 bilhões no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e R$ 40 bilhões garantidos por seguro e caução.

Contudo, vale lembrar que a não poderá contrariar decisão judicial definitiva e não autorizará a restituição de valores já pagos ou compensados.

Fonte: Contábeis

Simples Nacional: Devedores começam receber Termo de Exclusão

Optantes pelo Simples Nacional que tem débitos começam receber da Receita FEderal o Termo de Exclusão do Regime por meio do DTE-SN (Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional), com validade para 1º de janeiro de 2020.

Os débitos associados no Termo de Exclusão são os declarados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional PGDAS-D e também o valor devido a título de contribuição previdenciária cuja exigibilidade não está suspensa.

O Termo de exclusão foi emitido com base no inciso V do Art. 17, inciso I do Art. 29, inciso II do caput e § 2o do art. 30 da Lei Complementar nº 123 de 2006.

A contestação poderá ser apresentada no prazo de 30 dias contados da ciência do Termo.

Se a regularização das pendências ocorrer no prazo de 30 dias, contados da ciência do Termo de Exclusão, a exclusão se tornará automaticamente sem efeito. Porém, se depois for identificado outras pendências, a Receita Federal poderá emitir outro Termo de Exclusão.

Uma das condições para se manter no Simples Nacional, prevista na LC nº 123/2006 é não possuir débitos tributários.

Entenda o que é, e como sua empresa será impactada pela EFD-REINF

A EFD – Reinf, que tem o objetivo de unificar a transmissão das obrigações e integrar os Fisco, demonstra os tributos e contribuições sociais previdenciárias que não são retidos nas remunerações dos colaboradores das empresas, ou seja, na folha de pagamento.

Recentemente, o SPED divulgou a Instituição Normativa 1.900/2019, que substitui o cronograma divulgado em 2017 e altera os prazos de entrega das obrigatoriedades do EFD – Reinf.

Entre as alterações está a data de entrega do 3º Grupo, que engloba, em sua maioria, as empresas do Simples Nacional, que foi adiada.

-Entregas EFD – Reinf

Assim, a obrigatoriedade da EFD-Reinf para os grupos do eSocial ficou estabelecida da seguinte forma:

Grupo 1
A partir de 1º de Maio de 2018 – art. 2º, § 1º, inciso I da Instrução Normativa RFB 1.701/2017, (alterada pelas IN RFB 1.767/2017 e IN RFB 1.842/2018);

Grupo 2 – Lucro Presumido

A partir de 10 de janeiro de 2019 – art. 2º, § 1º, inciso II da Instrução Normativa RFB 1.701/2017, (alterada pelas IN RFB 1.767/2017 e IN RFB 1.842/2018), exceto as optante pelo Simples Nacional em 1º de julho de 2018;

Grupo 3 – Simples Nacional – Adiado para 10 de Janeiro de 2020

A partir de 10 de janeiro de 2020 – art. 2º, § 1º, inciso III da Instrução Normativa RFB 1.701/2017, (alterada pelas IN RFB 1.767/2017, IN RFB 1.842/2018 e Instrução Normativa RFB 1.900/2019);

Grupo 4

A ser fixada oportunamente – art. 2º, § 1º, inciso IV da Instrução Normativa RFB 1.701/2017, (alterada pelas IN RFB 1.767/2017 e IN RFB 1.842/2018).

O que enviar na EFD – Reinf:

As principais informações a serem repassadas são:

-Serviços tomados/prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada;
-Retenções na fonte (IR, CSLL, COFINS, PIS/PASEP) incidentes sobre os pagamentos diversos efetuados a pessoas físicas e jurídicas;
-Recursos recebidos por / repassados para associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional;
-Comercialização da produção e à apuração da contribuição previdenciária substituída pelas agroindústrias e demais produtores rurais pessoa jurídica;
-Empresas que se sujeitam à CPRB (cf. Lei 12.546/2011);
-Entidades promotoras de evento que envolva associação desportiva que mantenha clube de futebol profissional.

Quem deve entregar EFD – Reinf:

-Empresas que prestaram e/ou receberam serviços de terceiros;
-Empresas que fazem retenção da contribuição para o PIS/PASEP, Cofins e CSLL;
-Empresas que recolhem a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB);
-Entidades promotoras que envolvam associação desportiva que mantenha clube de futebol profissional.
-Pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais houve retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, por si ou como representantes de terceiros.

Em resumo, enviem todas as informações aos seus contadores para que elas possam ser geradas e enviadas corretamente, sem prejuízos para a operação normal de seu negócio. O que poderá alterar será o processo interno para maior agilidade do processamento e envio das informações.

ECF deve ser enviada neste mês pelas empresas e seus contadores

As empresas brasileiras, inclusive as imunes e isentas, têm apenas mais alguns dias pela frente para realizar a entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário 2018 e a situações especiais de 2019. A obrigação acessória, que tem como objetivo principal interligar os dados contábeis e fiscais atinentes à apuração do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , tem prazo de entrega até o último dia útil do mês de julho do ano posterior ao do período da escrituração.

Embora realizada há muitos anos, ainda surgem dúvidas quando é o momento de fazer o preenchimento deste módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) . Em 2019, como já acontece normalmente, algumas pequenas alterações devem impactar seu preenchimento. Além de mudanças no layout, há reflexos, ainda, das instruções normativas recentemente editadas pela Receita Federal nº 1.881 e nº 1.889, ambas de 2019.

Uma das principais mudanças foi a criação dos registros K915 e K935 que deverão ser preenchidos para justificar as divergências de saldos contábeis de contas patrimoniais e resultado em relação aos dados recuperados da ECD.

Outra alteração relevante foi a criação da tabela de códigos padrões para as contas da parte B, os quais deverão ser preenchidos no registro M010 em todas as contas. Estes códigos, que anteriormente existiam somente para a parte A, estão disponíveis na planilha das tabelas dinâmicas, disponível no site da Receita Federal e são de preenchimento obrigatório. As demais alterações foram em relação aos registros de participações no exterior, criação de novas contas referenciais e a impossibilidade de edição do balanço patrimonial e da Demonstração de Resultados na visão da Receita Federal.

É indicado que as empresas façam alguns cruzamentos internos entre as informações declaradas nos próprios registros da escrituração, uma vez que nos blocos X e Y (que tratam sobre as informações econômicas e financeiras) há necessidade de informar, com maior nível de detalhamento, certas informações prestadas no bloco M (apuração do IRPJ e da CSLL) . Importante, também, que seja realizado o cruzamento entre as informações declaradas nas DCTFs entregues mensalmente à RFB, nas quais constam as informações relacionadas às antecipações mensais de imposto eventualmente efetuadas.

Fonte: Jornal do Comércio

Receita Federal lança novo Portal da Educação Fiscal

A Educação Fiscal é um importante instrumento na conscientização, contribuindo para o aprendizado sobre a função social do tributo, distribuição de renda e elemento de justiça coletiva.

Com o objetivo de dar mais transparência ao tema e divulgar as principais ações realizadas na Receita Federal, foi criado novo Portal de Educação Fiscal, onde são apresentados os principais projetos na área:

– Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal – NAF;
– Conheça a nossa Aduana;
– Projeto Destinação:
– Autoatendimento Orientado;

O espaço foi completamente redesenhado de maneira a torná-lo mais atrativo a sociedade. Além de informações sobre os Projetos, a página também apresenta jogos, publicações, informações sobre destinação de mercadorias apreendidas e sítios de interesse.

Clique abaixo e conheça o novo Portal de Educação Fiscal:

http://receita.economia.gov.br/acesso-rapido/direitos-e-deveres/educacao-fiscal

Fonte: Receita Federal.

Sou MEI e preciso mudar para Microempresa. E agora ?

O MEI surgiu por meio da Lei Complementar 128/2008, onde se criou condições especiais para que trabalhadores informais conseguissem se legalizar. No entanto é necessário manter um limite de faturamento, ao estourar o limite de 81 mil por ano, o MEI passa à condição de microempresa.

A mudança de MEI para ME ou EPP significa que seu negócio vai muito bem, cresceu, e agora precisa da estrutura de uma empresa com o porte que seus negócios geram.

O primeiro passo e provavelmente o mais importante é procurar uma Contabilidade, já que o empresário muitas vezes pode deixar algum detalhe de lado e lá na frente ter problemas, e com o contador será possível tomar as decisões corretas de como fazer essa transição para que o processo seja suave e certeiro diante das leis federais, estaduais e municipais.

O desenquadramento do MEI não implica necessariamente na exclusão do Simples Nacional. A partir da data de início dos efeitos da saída, o empresário passara a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional, como ME ou EPP, ou se desejar, também como Lucro Presumido ou Lucro Real.

Está nesta situação? Entre em contato com a ADMCONT e auxiliaremos em todo o processo de transição com a consultoria que precisa para tomar as melhores decisões!

Indústria, equiparado ou atacadista? Atenção!

Se você tem empresa de indústria de transformação, equiparado a indústria (em especial importadores), ou é atacadista, atenção! A partir de 1º de Janeiro o bloco K passou a ser exigido para sua empresa.

O bloco K é o livro Registro de Controle da Produção e Estoque (Livro mod. 3) na versão digital, e faz parte da Escrituração Fiscal Digital – EFD-ICMS/IPI, e deve ser informado mensalmente.

O prazo para prestar informações do bloco K segue o mesmo de entrega da EFD-ICMS/IPI. Isto porque o bloco K compõe a Escrituração Fiscal Digital de ICMS/IPI.

Quais são as informações que devem ser prestadas no bloco K?

Por enquanto o comércio atacadista deve informar apenas os saldos dos estoques.

Importador ainda que varejista está obrigado ao bloco K

Mesmo que a empresa apenas importe as mercadorias e as revende, também deve informar o bloco K. Pela legislação federal este contribuinte é equiparado a industrial (Art. 9º do Decreto nº 7.212/2010).

Multas por atraso:

Fique atento pois poderá incorrer tanto multas Estaduais quanto Federais:

A multa cobrada pelo Estado de São Paulo é de 1% sobre o valor do estoque, sendo que o valor mínimo é de 100 UFESPs (Art. 527, VIII, “z”, do RICMS/2000).

E no âmbito Federal:

a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional;

b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas;

A sua empresa já está atendendo esta obrigação? Se ainda não, corre para regularizar e evite multas. Nos consulte!

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Atendemos todo o Brasil!

Imposto de Renda 2019: Seja um dos primeiros a receber restituição com a ADMCONT!

A partir do dia 7 de março, os contribuintes poderão iniciar o envio das declarações do Imposto de Renda 2019, que vai até o dia 30 de Abril.

A organização é importante, visto que com todos os documentos em mãos e com todas as informações necessárias, é possível enviar a declaração e já estar no bloco que enviar logo de início para receber as primeiras restituições, normalmente programadas para junho.

Programe desde já a declaração do seu imposto de renda com a ADMCONT e além de ser um dos primeiros a receber restituição, receba também um desconto do serviço!

Vejam os documentos que solicitamos:

1 – CPF
2 – Título de Eleitor
3 – Endereço Residencial e Telefone Celular (o nº do celular será obrigatório nas declarações)
4 – Data de Nascimento
5 – Se for Casado CPF do cônjuge (Informação Obrigatória)
6 – Declaração do ano anterior (nº do recibo)
7 – Informe de Rendimentos (da(s) empresa(s) onde trabalhou em 2018 e dos dependentes)
8 – Informe de Rendimentos bancários (extrato conta corrente, poupança, aplicações e financiamentos).
9 – Dependentes (Filhos, Esposa, Pais – todos com CPF obrigatoriamente – e data de Nascimento).
10 – Bens (Casas, Veículos, Terrenos, etc, cada um com seu registro próprio de IPTU, Renavam, etc).
11 – Despesas Médicas (Recibos com CPF do Médico ou Nota Fiscal de Médicos, Dentistas, etc..).
12 – Despesas com ensino (Recibos com CNPJ da Escola ou Nota Fiscal de Faculdade, Escola desde o fundamental até o ensino médico, etc..).
13 – Dados Bancários para Depósito ou pagamento do Imposto de Renda (Banco, Agência, Conta)
14 – Caso tenha recolhido INSS facultativo de dependente enviar as guias pagas, ou então em caso de recolhimento autônomo.
15 – No caso de ser empresário ou MEI, documentos que comprovem a distribuição de lucros.

Envie online todos os documentos e tenha sua declaração feita em até 24 horas!

Veja outras postagens interessantes:
– Principais mudanças do IRPF em 2019: clique aqui
– Veja os cuidados para não cair na malha fina: clique aqui
– Se é empresário, veja sobre o cruzamento de informações da Receita Federal: clique aqui

Contatos:

E-mail: admcont@admcontconsultoria.com.br
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Informem que leram este post e receba desconto no seu IRPF 2019!

Conheçam mais sobre o cruzamento de informações da Receita Federal sobre os lucros

A Receita Federal cruza diversas informações de declarações enviadas pelos contadores da sua empresa, e um cruzamento muito comum é do valor do rendimento isento e não tributado (a distribuição de lucros/dividendos) que é informado na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física com a Escrituração Contábil Fiscal (ECF – antiga DIPJ).

Isso quer dizer que se sua empresa obteve lucros e foi transferido para sua conta como distribuição de lucros, é essencial a declaração deste mesmo valor na linha de rendimentos isentos e não tributados na declaração IRPF.

A ECF é enviada somente no mês de Julho, porém antecipadamente é enviada a Declaração de IRPF.

Converse com seu contador para que tudo seja declarado corretamente e você e sua empresa não sofram fiscalização e autuação.

Cuidado adicional:

Desde 1º de janeiro de 2018 está em vigor a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) que deve ser entregue mensalmente pelas pessoas jurídicas e físicas também.

A nova obrigação foi implementada pela Receita Federal através da Instrução Normativa nº 1.761/2017 e abrange recebimentos em espécie de valor igual ou superior a R$ 30 mil reais.

Por isso, se a distribuição de lucro envolve valores em espécie, esta declaração também deve ter sido enviada!

Fique atento ao elaborar a DIRPF e a ECF, além das demais obrigações acessórias.

Evite fiscalizações, multas e muita dor de cabeça!

Venha para a ADMCONT e fique tranquilo com todas essas informações, que checamos tudo para você!

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