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Receita Federal lança novo Portal da Educação Fiscal

A Educação Fiscal é um importante instrumento na conscientização, contribuindo para o aprendizado sobre a função social do tributo, distribuição de renda e elemento de justiça coletiva.

Com o objetivo de dar mais transparência ao tema e divulgar as principais ações realizadas na Receita Federal, foi criado novo Portal de Educação Fiscal, onde são apresentados os principais projetos na área:

– Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal – NAF;
– Conheça a nossa Aduana;
– Projeto Destinação:
– Autoatendimento Orientado;

O espaço foi completamente redesenhado de maneira a torná-lo mais atrativo a sociedade. Além de informações sobre os Projetos, a página também apresenta jogos, publicações, informações sobre destinação de mercadorias apreendidas e sítios de interesse.

Clique abaixo e conheça o novo Portal de Educação Fiscal:

http://receita.economia.gov.br/acesso-rapido/direitos-e-deveres/educacao-fiscal

Fonte: Receita Federal.

Sou MEI e preciso mudar para Microempresa. E agora ?

O MEI surgiu por meio da Lei Complementar 128/2008, onde se criou condições especiais para que trabalhadores informais conseguissem se legalizar. No entanto é necessário manter um limite de faturamento, ao estourar o limite de 81 mil por ano, o MEI passa à condição de microempresa.

A mudança de MEI para ME ou EPP significa que seu negócio vai muito bem, cresceu, e agora precisa da estrutura de uma empresa com o porte que seus negócios geram.

O primeiro passo e provavelmente o mais importante é procurar uma Contabilidade, já que o empresário muitas vezes pode deixar algum detalhe de lado e lá na frente ter problemas, e com o contador será possível tomar as decisões corretas de como fazer essa transição para que o processo seja suave e certeiro diante das leis federais, estaduais e municipais.

O desenquadramento do MEI não implica necessariamente na exclusão do Simples Nacional. A partir da data de início dos efeitos da saída, o empresário passara a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional, como ME ou EPP, ou se desejar, também como Lucro Presumido ou Lucro Real.

Está nesta situação? Entre em contato com a ADMCONT e auxiliaremos em todo o processo de transição com a consultoria que precisa para tomar as melhores decisões!

Indústria, equiparado ou atacadista? Atenção!

Se você tem empresa de indústria de transformação, equiparado a indústria (em especial importadores), ou é atacadista, atenção! A partir de 1º de Janeiro o bloco K passou a ser exigido para sua empresa.

O bloco K é o livro Registro de Controle da Produção e Estoque (Livro mod. 3) na versão digital, e faz parte da Escrituração Fiscal Digital – EFD-ICMS/IPI, e deve ser informado mensalmente.

O prazo para prestar informações do bloco K segue o mesmo de entrega da EFD-ICMS/IPI. Isto porque o bloco K compõe a Escrituração Fiscal Digital de ICMS/IPI.

Quais são as informações que devem ser prestadas no bloco K?

Por enquanto o comércio atacadista deve informar apenas os saldos dos estoques.

Importador ainda que varejista está obrigado ao bloco K

Mesmo que a empresa apenas importe as mercadorias e as revende, também deve informar o bloco K. Pela legislação federal este contribuinte é equiparado a industrial (Art. 9º do Decreto nº 7.212/2010).

Multas por atraso:

Fique atento pois poderá incorrer tanto multas Estaduais quanto Federais:

A multa cobrada pelo Estado de São Paulo é de 1% sobre o valor do estoque, sendo que o valor mínimo é de 100 UFESPs (Art. 527, VIII, “z”, do RICMS/2000).

E no âmbito Federal:

a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional;

b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas;

A sua empresa já está atendendo esta obrigação? Se ainda não, corre para regularizar e evite multas. Nos consulte!

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Atendemos todo o Brasil!

Imposto de Renda 2019: Seja um dos primeiros a receber restituição com a ADMCONT!

A partir do dia 7 de março, os contribuintes poderão iniciar o envio das declarações do Imposto de Renda 2019, que vai até o dia 30 de Abril.

A organização é importante, visto que com todos os documentos em mãos e com todas as informações necessárias, é possível enviar a declaração e já estar no bloco que enviar logo de início para receber as primeiras restituições, normalmente programadas para junho.

Programe desde já a declaração do seu imposto de renda com a ADMCONT e além de ser um dos primeiros a receber restituição, receba também um desconto do serviço!

Vejam os documentos que solicitamos:

1 – CPF
2 – Título de Eleitor
3 – Endereço Residencial e Telefone Celular (o nº do celular será obrigatório nas declarações)
4 – Data de Nascimento
5 – Se for Casado CPF do cônjuge (Informação Obrigatória)
6 – Declaração do ano anterior (nº do recibo)
7 – Informe de Rendimentos (da(s) empresa(s) onde trabalhou em 2018 e dos dependentes)
8 – Informe de Rendimentos bancários (extrato conta corrente, poupança, aplicações e financiamentos).
9 – Dependentes (Filhos, Esposa, Pais – todos com CPF obrigatoriamente – e data de Nascimento).
10 – Bens (Casas, Veículos, Terrenos, etc, cada um com seu registro próprio de IPTU, Renavam, etc).
11 – Despesas Médicas (Recibos com CPF do Médico ou Nota Fiscal de Médicos, Dentistas, etc..).
12 – Despesas com ensino (Recibos com CNPJ da Escola ou Nota Fiscal de Faculdade, Escola desde o fundamental até o ensino médico, etc..).
13 – Dados Bancários para Depósito ou pagamento do Imposto de Renda (Banco, Agência, Conta)
14 – Caso tenha recolhido INSS facultativo de dependente enviar as guias pagas, ou então em caso de recolhimento autônomo.
15 – No caso de ser empresário ou MEI, documentos que comprovem a distribuição de lucros.

Envie online todos os documentos e tenha sua declaração feita em até 24 horas!

Veja outras postagens interessantes:
– Principais mudanças do IRPF em 2019: clique aqui
– Veja os cuidados para não cair na malha fina: clique aqui
– Se é empresário, veja sobre o cruzamento de informações da Receita Federal: clique aqui

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Informem que leram este post e receba desconto no seu IRPF 2019!

Conheçam mais sobre o cruzamento de informações da Receita Federal sobre os lucros

A Receita Federal cruza diversas informações de declarações enviadas pelos contadores da sua empresa, e um cruzamento muito comum é do valor do rendimento isento e não tributado (a distribuição de lucros/dividendos) que é informado na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física com a Escrituração Contábil Fiscal (ECF – antiga DIPJ).

Isso quer dizer que se sua empresa obteve lucros e foi transferido para sua conta como distribuição de lucros, é essencial a declaração deste mesmo valor na linha de rendimentos isentos e não tributados na declaração IRPF.

A ECF é enviada somente no mês de Julho, porém antecipadamente é enviada a Declaração de IRPF.

Converse com seu contador para que tudo seja declarado corretamente e você e sua empresa não sofram fiscalização e autuação.

Cuidado adicional:

Desde 1º de janeiro de 2018 está em vigor a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) que deve ser entregue mensalmente pelas pessoas jurídicas e físicas também.

A nova obrigação foi implementada pela Receita Federal através da Instrução Normativa nº 1.761/2017 e abrange recebimentos em espécie de valor igual ou superior a R$ 30 mil reais.

Por isso, se a distribuição de lucro envolve valores em espécie, esta declaração também deve ter sido enviada!

Fique atento ao elaborar a DIRPF e a ECF, além das demais obrigações acessórias.

Evite fiscalizações, multas e muita dor de cabeça!

Venha para a ADMCONT e fique tranquilo com todas essas informações, que checamos tudo para você!

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Malha fina IRPF: veja que cuidados tomar

Com o prazo de entrega das declarações do Imposto de Renda se aproximando, é importante que os contribuintes selecionem desde já os documentos necessários para enviar todos os dados corretamente, já que, todo ano, milhares de contribuintes caem na malha fina da Receita Federal devido a inconsistências nos dados fornecidos.

De acordo com o órgão, 628 mil declarações de 2018 estão retidas na malha até hoje, o que representa 2% das 31,4 milhões que foram enviadas. Das que ficaram na malha, 70,35% tinham imposto a restituir e 25,88%, imposto a pagar. As 3,77% restantes não pleiteavam restituição nem tinham saldo a pagar.

A Malha Fiscal da Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física, ou malha fina, é o processo de revisar todas as inconsistências nas declarações do Imposto de Renda.

Além de sujeitar o contribuinte a multas, os erros cometidos no preenchimento da declaração impedem o recebimento da eventual restituição do IR, uma vez que o Fisco só libera qualquer quantia após a resolução de todas as questões.

Confira os motivos de cair na malha fina:

Faça seu imposto de renda com a ADMCONT e tenha tranquilidade no envio do seu IRPF!

– Erros de digitação;
– Dados incorretos ou divergentes da fonte pagadora ou recebedora;
– Omissão de rendimento do titular;
– Lançamento de despesas dedutíveis sem ter os comprovantes necessários;
– Atualização anual dos valores dos bens;
– Omissão de compra e venda de um bem no mesmo ano;
– Não declarar o pagamento ou recebimento de aluguéis;
– Variação patrimonial incompatível com a renda.

Prepare todos os documentos e deixe que nos preocupamos com o restante!

Entre em contato para saber mais!

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Imposto de Renda 2019: veja as principais mudanças

Uma das principais mudanças que afetam os contribuintes é com relação a declarar dependentes, que agora obrigatoriamente precisarão de CPF, por isso, se seu filho, filha ou dependente não tiver CPF, corra para fazer para conseguir o desconto de dependente, sem ele não será possível enviar a declaração com este dependente, podendo fazer diferença no final da restituição.

Também alguns campos na declaração que estavam disponíveis para preencher mas que não impedia a declaração, agora passam a ser obrigatórios, como IPTU, Renavam, etc.

Programe desde já a declaração do seu imposto de renda com a ADMCONT e além de ser um dos primeiros a receber restituição, receba também um desconto do serviço!

Confira todas as mudanças:

Declaração de IRPF 2018

– Preenchimento de campos destinados às informações complementares era facultativo;
– Declaração de CPF de dependentes a partir de 12 anos;
– Informar o CNPJ da instituição financeira onde tem conta-corrente e aplicações financeiras era facultativo;
– Informar sobre a alíquota efetiva utilizada no cálculo da apuração do imposto era facultivo;
– Possibilidade de impressão do DARF para pagamento de todas as quotas do imposto, mesmo em atraso.

Declaração de IRPF 2019

– Preenchimento de campos destinados às informações complementares é obrigatório;
– Declaração de CPF de dependentes de qualquer idade;
– Informar o CNPJ da instituição financeira onde tem conta-corrente e aplicações financeiras é obrigatório;
– Informar sobre a alíquota efetiva utilizada no cálculo da apuração do imposto é obrigatório;
– Possibilidade de impressão do DARF para pagamento de todas as quotas do imposto, mesmo em atraso.

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Toda a semana nós da ADMCONT tiraremos suas dúvidas relacionadas a Contabilidade, Fiscal, Impostos, Imposto de Renda, Abertura e Encerramento de Empresas, Sociedade, Folha de Pagamento e muito mais!

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Imposto de Renda 2019: quem deve declarar, quem não precisa e quem pode solicitar isenção

A declaração do imposto de renda é uma obrigação que deixa muita gente tensa, além disso, muitos não sabem se devem declarar ou não e acabam deixando para lá, e no futuro acabam tendo diversos problemas e multas.

Por isso, veja abaixo quem deve declarar, quem não precisa declarar, e quem pode ter a isenção do imposto de renda 2019:

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1. Quem deve declarar o imposto de renda obrigatoriamente:

Renda:
– recebeu rendimentos tributáveis , sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma anual foi superior a R$ 28.559,70;
– recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00.

Ganho de capital e operações em bolsa de valores
– obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
– optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Atividade rural:
– obteve receita bruta anual em valor superior a R$ 142.798,50;
– pretenda compensar, no ano-calendário de 2018 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2018.

Bens e direitos:
– teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro de 2018, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00.

Condição de residente no Brasil:
– passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição se encontrava em 31 de dezembro de 2018.

2. Quem não precisa declarar o imposto de Renda:

• não se enquadre em nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade da tabela anterior;
• conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos caso os possua;
• teve a posse ou a propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, quando os bens comuns forem declarados pelo cônjuge, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00, em 31 de dezembro de 2018.

3. Quem pode estar isento do imposto de Renda:

São rendimentos isentos os relativos a aposentadoria, reforma ou pensão (inclusive complementações) recebidos por pessoas com tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira (inclusive monocular), hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids), hepatopatia grave e fibrose cística (mucoviscidose).

Para efeito de reconhecimento de isenção, a doença deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveisA declaração do imposto de renda é uma obrigação que deixa muita gente tensa, além disso, muitos não sabem se devem declarar ou não e acabam deixando para lá, e no futuro acabam tendo diversos problemas e multas.
Por isso, veja abaixo quem deve declarar, quem não precisa declarar, e quem pode ter a isenção do imposto de renda 2019:

Contatos:

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Faça a adesão ao Simples Nacional no prazo

As empresas que querem optar pela adesão ao Simples Nacional para 2019 podem falar com a Equipe ADMCONT desde já, pois têm até o dia 31 de janeiro para realizar essa opção e, uma vez deferida, produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano calendário da opção.

Caso a empresa tenha algum tipo de restrição, como algum débito perante algum órgão do governo, poderá ajustar ainda este mês para estar disponível a adesão para a empresa.

Como ter certeza se vale mesmo a pena?

Aí que é necessário falar conosco da ADMCONT para realizar o planejamento e análise tributário já que para muitas empresas essa opção não se mostra tão vantajosa.

Dependendo da atividade exercida e a média de faturamento, o imposto único pode ser mais pesado do que pagar uma série de impostos via Lucro Presumido, e a diferença pode ser grande, mais de 10%!

Antes de tudo, porém, precisa saber se essa opção é viável e se está tudo em dia, por isso, fale com a Equipe ADMCONT que faremos toda essa análise para você e entregaremos ela em suas mãos gratuitamente.

Equipe ADMCONT