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Receita Federal lança novo Portal da Educação Fiscal

A Educação Fiscal é um importante instrumento na conscientização, contribuindo para o aprendizado sobre a função social do tributo, distribuição de renda e elemento de justiça coletiva.

Com o objetivo de dar mais transparência ao tema e divulgar as principais ações realizadas na Receita Federal, foi criado novo Portal de Educação Fiscal, onde são apresentados os principais projetos na área:

– Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal – NAF;
– Conheça a nossa Aduana;
– Projeto Destinação:
– Autoatendimento Orientado;

O espaço foi completamente redesenhado de maneira a torná-lo mais atrativo a sociedade. Além de informações sobre os Projetos, a página também apresenta jogos, publicações, informações sobre destinação de mercadorias apreendidas e sítios de interesse.

Clique abaixo e conheça o novo Portal de Educação Fiscal:

http://receita.economia.gov.br/acesso-rapido/direitos-e-deveres/educacao-fiscal

Fonte: Receita Federal.

Fiscalização: Antes de serem autuadas as Empresas do Simples têm direito à dupla visita

A fiscalização das empresas optantes pelo Simples Nacional, nos âmbitos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

Somente será desconsiderado o critério de dupla visita, quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou também se a empresa for reincidente, ser observado fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.

Caso não seja utilizado o critério de dupla visita nas fiscalizações das empresas do Simples Nacional o auto de infração poderá ser anulado.

Base: art. 55 e parágrafos da Lei Complementar 123/2006 (na redação dada pela Lei Complementar 147/2014).