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CPF facilita acesso a serviços públicos

Foi foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 12/03/2019, o Decreto 9.723/2019, que institui “o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios”.

O decreto dispõe que o acesso a informações e serviços, de exercício de obrigações e direitos e de obtenção de benefícios perante os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal, o número de inscrição no CPF é suficiente e substitutivo para a apresentação dos seguintes dados:

I – Número de Identificação do Trabalhador – NIT;
II – número do cadastro perante o Programa de Integração Social – PIS ou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep;
III – número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
IV – número da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação;
V – número de matrícula em instituições públicas federais de ensino superior;
VI – números dos Certificados de Alistamento Militar, de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de Isenção;
VII – número de inscrição em conselho de fiscalização de profissão regulamentada; e
VIII – número de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico; e
IX – demais números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais.

De acordo com o Decreto os cadastros, formulários, sistemas e outros instrumentos exigidos dos usuários para a prestação de serviço público conterão campo de preenchimento obrigatório para registro do número de inscrição no CPF.

Os órgãos e as entidades da administração pública federal terão três meses para a adequação dos sistemas e procedimentos de atendimento ao cidadão e doze meses para consolidar os cadastros e as bases de dados a partir do número do CPF.

O ato presidencial desburocratiza o atendimento ao cidadão e amplia a importância do CPF como número integrador das bases de dados públicas federais.

Fonte: Receita Federal

Tudo O Que Você Precisa Saber Sobre Compliance!

om os recentes escândalos de corrupção no país e com a Operação Lava-Jato, o compliance tem sido um assunto cada vez mais debatido. Porém, combater a corrupção enraizada nas instituições brasileiras não é responsabilidade apenas dos órgãos públicos de fiscalização, mas também das empresas.

Muitas organizações já passaram a ter uma preocupação maior em identificar e prever casos de fraudes internas, e é nesse momento que o compliance aparece. Mas você sabe o que é a área de compliance e como ela funciona? Aqui, iremos contextualizar a importância desse termo, quais seus benefícios, e como você pode implementar esse procedimento em sua empresa.

Tudo o que você precisa saber sobre Compliance!

O que é compliance?

A palavra compliance tem origem inglesa, do verbo “to comply“, que significa “cumprir”, “executar”, “satisfazer”. Na prática, significa uma empresa que trabalha na conformidade das leis, princípios corporativos, regulamentos internos e externos, garantindo transparência na condução dos negócios. Isso vale na mesma proporção para as esferas contábil, jurídica, trabalhista, ética, financeira, fiscal, financeira, ambiental, previdenciária, etc.

Para que isso ocorra, todos os colaboradores da organização devem estar envolvidos, executando suas tarefas de forma integra, dentro dos melhores padrões de qualidade e ética possíveis. Já a empresa tem a função de controlar, monitorar, realizar treinamentos e desenvolver um controle interno.

O programa de compliance existe para que uma empresa crie mecanismos capazes de evitar a pratica de atos ilícitos, como corrupção e fraude. O programa deve ser orientado pelo código de conduta e pelas políticas da empresa, a fim de combater a desvirtuação dos princípios.

Vale lembrar que as empresas são feitas de pessoas, e nem todas são tão integras como podemos imaginar. Não há como assegurar que todas as demais pessoas não praticarão atos de corrupção sem o compliance.

Sobre a lei anticorrupção

A lei anticorrupção 12.846/13 já está vigente no Brasil há aproximadamente 4 anos, porém esse assunto ainda está sendo debatido aos poucos. Ela está inserida em um sistema brasileiro de combate a corrupção, junto a inúmeras outras leis que buscam coibir essa imoralidade administrativa.

Com sua promulgação, todas as empresas brasileiras (independentemente de seu tamanho) e seus colaboradores passaram a ser expostas às graves consequências por práticas de atos lesivos à administração pública, nacional e estrangeira.
A lei estabelece responsabilidade civil e administrativa para empresas que tiverem colaboradores envolvidos em corrupção perante os órgãos públicos. Mesmo que a direção da empresa não tenha envolvimento na ação ilegal, a lei expõe essas companhias à riscos sérios, podendo prejudicá-las definitivamente.

Para aplicação da punição, a multa varia de 0,1 a 20% do faturamento bruto da empresa. Além disso, podem ser aplicadas também as punições de suspensão de atividades, dissolução compulsória, e divulgação da conduta em grandes jornais e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP).

Como posso implementar um setor de compliance na minha empresa?

1. Por essa prática ainda ser uma “novidade”, é comum que muitos gestores e empresas tenham dúvidas sobre a implementação de um projeto voltado para essa área. Por isso, o primeiro passo é recorrer ao auxílio de um especialista. A experiência de um profissional no setor é essencial para desenvolver normas, logo que o mesmo conhece as leis e regulamentos que a companhia está sujeita.

2. Este profissional vai identificar e levantar os principais riscos envolvidos nas atividades da entidade. Vai mapear também os agentes externos que possivelmente tenham interesse em fiscalizar as atividades da empresa. Seriam eles: Vigilância Sanitária, Ministério do Trabalho, conselhos regionais, etc.

3. Em seguida, a empresa deve elaborar ou revisar o código de conduta, para evitar que isso ocorra posteriormente. Este deve trazer uma linguagem simples e objetiva, de forma que todos possam compreender. O documento irá detalhar os valores da organização, práticas de bom comportamento dos funcionários, e penalidades que estão sujeitos.

4. Deve-se instalar também um programa de endomarketing, para que as regras e procedimentos possam ser disseminados por toda organização. Uma opção é criar canais de comunicação internos que permitam que a equipe possa denunciar condutas inadequadas. Esse canal, porém, deve ser sigiloso para que não ocorra exposição dos funcionários.

5. Por fim, não adianta criar o programa e não treinar os funcionários, achando que está tudo resolvido. O compliance deve ser uma das prioridades na rotina da empresa, por isso é importante realizar treinamentos periódicos com o time de funcionários. Isso vai gerar uma mudança na cultura da empresa que evita os problemas na prática.

Qual o papel de um profissional de compliance?

Ao contrário do que se imagina, o profissional de compliance não precisa necessariamente ser formado em Direito. Existem muitos advogados exercendo a função, porém pode contar também com engenheiros, contadores, administradores, etc. Geralmente, o mercado de atuação da empresa tende a determinar qual formação profissional é adequada.

Esse profissional irá gerenciar a execução correta das normas, orientando e incentivando os colaboradores a respeitarem as regras estabelecidas pela empresa e órgãos fiscalizadores. Sua função será também de prevenir ao máximo do que remediar, desenvolvendo um ambiente que iniba qualquer tipo de fraude.

Mais do que conhecimentos sobre o negócio, esse expert precisará desenvolver atividades como:

– Segurança da informação;
– Contabilidade internacional, gerencial e fiscal;
– Plano de continuidade de negócios;
– Gestão de riscos e de pessoas;
– Atendimento a auditorias internas e externas.

Além das noções técnicas, o especialista deve deter algumas características como a capacidade de comunicação e identificação dos valores da empresa. O profissional também terá o papel de agir como exemplo de comportamento a ser seguido por toda a equipe. Vale também um pouco de desconfiança natural, mas sempre com disciplina e sem intolerâncias, para que assim possa avaliar o comportamento dos demais funcionários.

A procura por profissionais de compliance tem crescido relativamente nos últimos anos. Isso se deve por as empresas estarem cada vez mais preocupadas e cientes de seus papéis no combate à corrupção. Outro fator é a boa visibilidade que as companhias adquirem perante o mercado quando adotam departamentos de compliance. Por isso, é certo afirmar que o futuro dos profissionais dessa área é promissor.

Quais os benefícios?
Através das ferramentas de compliance, fica muito mais fácil para que uma empresa possa alcançar seus objetivos estratégicos com maior solidez. Desenvolver um sistema de compliance faz também com que as informações se mantenham seguras e seu negócio funcionando de forma saudável, minimizando os riscos de perdas.

Tudo isso garante credibilidade perante clientes, fornecedores, colaboradores e acionistas. Assim, a organização se destaca e recebe reconhecimento do mercado. Além da valorização da organização, outras vantagens são os descontos em linhas de crédito, melhor retorno dos investimentos, vantagem competitiva, e mais.

Por fim, a empresa que implementa o sistema de compliance garante a conformidade com as leis e regulamentos, evitando multas financeiras, litígios, restrições regulatórias e outras punições.

Sua empresa está dentro do compliance? Como ela tem funcionado? Tem alguma outra dúvida sobre essa área? Entre em contato!

Fonte: Abertura Simples

Conheçam mais sobre o cruzamento de informações da Receita Federal sobre os lucros

A Receita Federal cruza diversas informações de declarações enviadas pelos contadores da sua empresa, e um cruzamento muito comum é do valor do rendimento isento e não tributado (a distribuição de lucros/dividendos) que é informado na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física com a Escrituração Contábil Fiscal (ECF – antiga DIPJ).

Isso quer dizer que se sua empresa obteve lucros e foi transferido para sua conta como distribuição de lucros, é essencial a declaração deste mesmo valor na linha de rendimentos isentos e não tributados na declaração IRPF.

A ECF é enviada somente no mês de Julho, porém antecipadamente é enviada a Declaração de IRPF.

Converse com seu contador para que tudo seja declarado corretamente e você e sua empresa não sofram fiscalização e autuação.

Cuidado adicional:

Desde 1º de janeiro de 2018 está em vigor a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) que deve ser entregue mensalmente pelas pessoas jurídicas e físicas também.

A nova obrigação foi implementada pela Receita Federal através da Instrução Normativa nº 1.761/2017 e abrange recebimentos em espécie de valor igual ou superior a R$ 30 mil reais.

Por isso, se a distribuição de lucro envolve valores em espécie, esta declaração também deve ter sido enviada!

Fique atento ao elaborar a DIRPF e a ECF, além das demais obrigações acessórias.

Evite fiscalizações, multas e muita dor de cabeça!

Venha para a ADMCONT e fique tranquilo com todas essas informações, que checamos tudo para você!

WhatsApp: 11-95247-4551
admcont@admcontconsultoria.com.br

Malha fina IRPF: veja que cuidados tomar

Com o prazo de entrega das declarações do Imposto de Renda se aproximando, é importante que os contribuintes selecionem desde já os documentos necessários para enviar todos os dados corretamente, já que, todo ano, milhares de contribuintes caem na malha fina da Receita Federal devido a inconsistências nos dados fornecidos.

De acordo com o órgão, 628 mil declarações de 2018 estão retidas na malha até hoje, o que representa 2% das 31,4 milhões que foram enviadas. Das que ficaram na malha, 70,35% tinham imposto a restituir e 25,88%, imposto a pagar. As 3,77% restantes não pleiteavam restituição nem tinham saldo a pagar.

A Malha Fiscal da Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física, ou malha fina, é o processo de revisar todas as inconsistências nas declarações do Imposto de Renda.

Além de sujeitar o contribuinte a multas, os erros cometidos no preenchimento da declaração impedem o recebimento da eventual restituição do IR, uma vez que o Fisco só libera qualquer quantia após a resolução de todas as questões.

Confira os motivos de cair na malha fina:

Faça seu imposto de renda com a ADMCONT e tenha tranquilidade no envio do seu IRPF!

– Erros de digitação;
– Dados incorretos ou divergentes da fonte pagadora ou recebedora;
– Omissão de rendimento do titular;
– Lançamento de despesas dedutíveis sem ter os comprovantes necessários;
– Atualização anual dos valores dos bens;
– Omissão de compra e venda de um bem no mesmo ano;
– Não declarar o pagamento ou recebimento de aluguéis;
– Variação patrimonial incompatível com a renda.

Prepare todos os documentos e deixe que nos preocupamos com o restante!

Entre em contato para saber mais!

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Participe do “Perguntão ADM”

Toda a semana nós da ADMCONT tiraremos suas dúvidas relacionadas a Contabilidade, Fiscal, Impostos, Imposto de Renda, Abertura e Encerramento de Empresas, Sociedade, Folha de Pagamento e muito mais!

Participe do “Perguntão ADM”, nos adicione no Instagram, Facebook e Linkedin e faça sua pergunta!

Fique a vontade de enviar perguntas no direct, teremos o prazer em responder!

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Equipe ADMCONT.

Divulgada nova Tabela do INSS para 2019

Foi publicado através da Portaria do Ministério da Economia no Diário Oficial da União no dia 16 de janeiro de 2019 a Portaria n.º 9, de 15/01/2019 que reajusta os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O reajuste dos benefícios foram fixados em 3,43% a partir de 1º de janeiro de 2019 conforme a variação do INPC de 2018, divulgado na sexta-feira (11) pelo IBGE, e também com reflexo na tabela de contribuição trabalhadores domésticos.

Este reajuste concedido foi menor que o do salárimo mínimo, o qual foi reajustado em 4,61% para R$ 998.

Veja como ficou nas tabelas abaixo:

Salário Família a partir de 01/01/2019:
Salário Valor unitário da quota (por filho)
até R$ 907,77 – R$ 46,54
de R$ 907,78 até R$ 1.364,43 – R$ 32,80

Tabela do INSS – Salário de Contribuição da Previdência Social ao segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração a partir de 01/01/2019:

Salário de Contribuição Alíquotas (%)
até 1.751,81 – 8,00 %
de 1.751,82 até 2.919,72 – 9,00 %
de 2.919,73 até 5.839,45 (*) – 11,00 %

(*) O valor máximo do INSS do segurado empregado é R$ 642,34

Veja também a Tabela de Pagamento de Benefícios 2019 divulgada pelo INSS:

Faça a adesão ao Simples Nacional no prazo

As empresas que querem optar pela adesão ao Simples Nacional para 2019 podem falar com a Equipe ADMCONT desde já, pois têm até o dia 31 de janeiro para realizar essa opção e, uma vez deferida, produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano calendário da opção.

Caso a empresa tenha algum tipo de restrição, como algum débito perante algum órgão do governo, poderá ajustar ainda este mês para estar disponível a adesão para a empresa.

Como ter certeza se vale mesmo a pena?

Aí que é necessário falar conosco da ADMCONT para realizar o planejamento e análise tributário já que para muitas empresas essa opção não se mostra tão vantajosa.

Dependendo da atividade exercida e a média de faturamento, o imposto único pode ser mais pesado do que pagar uma série de impostos via Lucro Presumido, e a diferença pode ser grande, mais de 10%!

Antes de tudo, porém, precisa saber se essa opção é viável e se está tudo em dia, por isso, fale com a Equipe ADMCONT que faremos toda essa análise para você e entregaremos ela em suas mãos gratuitamente.

Equipe ADMCONT

Saiba o que muda nos benefícios com novo salário mínimo

Veja as principais mudanças com o novo piso:

Valor mínimo e máximo das aposentadorias e pensões do INSS:
– Todos os benefícios pagos e concedidos pela Previdência devem ser de, no mínimo, R$ 998;
– O índice de inflação considerado pelo governo, de 3,5%, também deverá ser usado no reajuste dos demais benefícios previdenciários
– Com isso, o teto, que é o valor máximo, passará de R$ 5.645,80 para R$ 5.843,40.

Abono do PIS:
– O valor do abono salarial é calculado sobre o novo salário mínimo;
– Em 2019 terá direito quem trabalhou com carteira assinada em 2017 e o pagamento é proporcional ao número de meses em que o trabalhador estava empregado;

Seguro-desemprego:
– Além de o valor mínimo desse benefício ser igual ao piso, ele também é reajustado a partir do INPC (divulgação do índice de reajuste no dia 11/01);

Se a fórmula for mantida, o cálculo passará a ser:
– Média salarial até R$ 1.532,06: valor do seguro de 80% da média dos três salários;
– De R$ 1.532,07 até R$ 2.553,69: é pago 50% do que exceder R$ 1.532,06 somado a R$ 1.225,65;
– Acima de R$ 2.553,69: R$ 1.736,46.

Contribuições de quem faz os próprios recolhimentos ao INSS:
– Dona de casa de baixa renda: vai de R$ 47,70 para R$ 49,90
– Comércio e indústria: R$ 50,90
– Serviços: R$ 54,90
– Comércio e serviços: R$ 55,90

Contribuinte individual autônomo:
– Quem paga com o plano simplificado, de 11% de INSS: vai de R$ 104,94 para R$ 109,78;
– Quem paga com o carnê comum, de 20% de INSS: o valor varia de R$ 190,80 (sobre o salário mínimo) até R$ 1.129,16 (sobre o teto); vai ficar entre R$ 199,60 e R$ 1.168,68;

Fontes: INSS, Ministério do Trabalho, Previdência Social e decreto 9.661, de 1º de janeiro de 2019
Equipe ADMCONT

Novo Salário Mínimo 2019

Em edição extra do Diário Oficial da União, o presidente da República, Jair Bolsonaro, fixou o novo salário mínimo em R$ 998, abaixo do montante previsto pela Lei Orçamentária, que era de R$ 1.006 para 2019.

Em 2018, o mínimo era de R$ 954. A correção este ano, portanto, ficou em 4,61%.

O decreto nº 9.661, assinado pelo presidente e pelo ministro da Economia Paulo Guedes também definiu que o valor diário corresponderá a R$ 33,27 e a hora de trabalho está limitada a um mínimo de R$ 4,54.

O mínimo ficou abaixo do previsto no Orçamento da União para 2019 devido à atualização da previsão do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), que passou de 4,2% para 3,5%.

Veja em próximo post o que muda nos benefícios esta atualização do salário mínimo.

Equipe ADMCONT.

Nova Parceria: ADMCONT e Abertura Simples

O Grupo ADMCONT acabou de fechar uma parceria com o maior portal de abertura de empresas do Simples do Brasil!

Fomos selecionados pelo Abertura Simples, pela qualidade, eficiência e atendimento a ser uma das unidades conveniadas, e um dos poucos escritórios que são indicados por eles, veja diretamente no link:

Unidade Taboão da Serra 2

Com certeza essa parceria proporcionará maior tranquilidade aos nossos novos clientes visto que atuamos para ser parceiros de nossos clientes, sendo parte do sucesso com informações relevantes e no tempo certo.

Se você pretende abrir uma empresa, e quer mais informações de como funciona, entre em contato!