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Simples Nacional: Devedores começam receber Termo de Exclusão

Optantes pelo Simples Nacional que tem débitos começam receber da Receita FEderal o Termo de Exclusão do Regime por meio do DTE-SN (Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional), com validade para 1º de janeiro de 2020.

Os débitos associados no Termo de Exclusão são os declarados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional PGDAS-D e também o valor devido a título de contribuição previdenciária cuja exigibilidade não está suspensa.

O Termo de exclusão foi emitido com base no inciso V do Art. 17, inciso I do Art. 29, inciso II do caput e § 2o do art. 30 da Lei Complementar nº 123 de 2006.

A contestação poderá ser apresentada no prazo de 30 dias contados da ciência do Termo.

Se a regularização das pendências ocorrer no prazo de 30 dias, contados da ciência do Termo de Exclusão, a exclusão se tornará automaticamente sem efeito. Porém, se depois for identificado outras pendências, a Receita Federal poderá emitir outro Termo de Exclusão.

Uma das condições para se manter no Simples Nacional, prevista na LC nº 123/2006 é não possuir débitos tributários.

Como solicitar Auxílio Doença do MEI

O MEI contribui mensalmente para a previdência social por meio do pagamento da DAS-MEI. O cadastro como MEI e pagamento da guia mensal fazem com que esse tenha direito ao auxílio doença.

Carência para solicitação do auxílio:

São necessários 12 meses de contribuição para recebimento do auxílio doença. Esse prazo começa a contar do primeiro pagamento em dia.

Importante salientar que em casos de acidentes e de algumas doenças previstas em lei não há prazo de carência e quem estabelece as doenças é o Ministério da Saúde, que são :Cardiopatia grave, Mal de Parkinson, Cegueira,Tuberculose, AIDS, Paralisia (irreversível ou incapacitante), Alienação mental, Hanseníase, Contaminação por radiação, Neoplasia maligna, Espondiloartrose, Nefropatia grave.

Como solicitar o auxílio doença

O MEI deve solicitar o auxílio até 30 dias após o motivo que o levou a afastar-se de suas atividades. Nesse caso, o MEI passará a receber o benefício a contar do início de sua incapacidade.

Para requerer o auxílio doença, o Microempreendedor Individual – MEI deverá fazer o agendamento por meio do telefone 135, ou agendar pelo site da Previdência Social ou mesmo comparecer a uma agência do INSS.

No site o procedimento é bem simples:

Acesse https://www.inss.gov.br/beneficios/auxilio-doenca/ , clique em “Solicitar Benefício”, cocê será encaminhado para o site do DataPRev. Inicialmente, preencha os caracteres exibidos na imagem, após, escolha uma agência do INSS para realização da perícia, vá preenchendo os dados solicitados até a finalização do pedido de perícia, será gerado um número para acompanhamento do pedido.

Documentos para perícia médica do auxílio doença MEI:

No dia da perícia médica você deve comparecer com, pelo menos, os seguintes documentos:
RG; CPF; e todos os atestados e laudos médicos referentes ao caso.

A perícia só pode ser remarcada uma vez. Se você marcar uma data e não comparecer precisará esperar mais 30 dias para marcar uma nova data. Dessa forma, caso você não possa ir no dia designado, cancele ou remarque.

Outros documentos necessários:
Além dos documentos apresentados na perícia, o MEI deve possuir:
Comprovantes de pagamento da DAS-MEI (contribuição INSS), quando necessário comprovar cumprimento da carência, requerimento do auxílio preenchido no site, valor do beneficio auxilio doença MEI, o valor do auxílio doença do MEI é equivalente ao salário mínimo vigente, no caso de 2019, R$ 998,00.

Fonte: Portal Mei

Posso continuar recebendo Seguro Desemprego se eu começar a trabalhar?

Esse importante benefício concedido pelo Governo Federal, tem como objetivo garantir que o trabalhador tenha estabilidade financeira após a demissão. Além disso, esse período que pode variar de 3 a 5 meses, deve ser utilizado pelo trabalhador para conseguir um novo emprego.

Mas e quando o trabalhador consegue uma nova contratação, ele perde o direito as parcelas do seguro desemprego? E se ele for demitido novamente, pode retomar ao pagamento do benefício?

Seguro-desemprego após novo emprego

Quando o trabalhador começa a receber o benefício, que deve ser solicitado em período máximo de 120 dias, ele tem o direito de entrar para um novo emprego a qualquer momento. Se isso acontece, o pagamento de seu benefício é bloqueado automaticamente, pois o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) entende que o trabalhador possui renda para se sustentar.

Caso o trabalhador se sinta confiante na nova contratação e o contrato de experiência se estenda de forma definitiva, as parcelas do seguro-desemprego são anuladas. No entanto, se o funcionário for demitido ainda no período de experiência sem justa causa ou mesmo ter seu contrato encerrado, ele poderá retomar ao recebimento das parcelas do benefício.

Isso porque o direito ao benefício já foi adquirido em sua contratação anterior, onde ele deu entrada ao benefício e até mesmo recebeu algumas parcelas. A sua contratação durante o recebimento do benefício torna o seguro-desemprego bloqueado temporariamente para o caso de ocorrer uma nova demissão sem justa causa.

Se isso acontecer, o empregado só precisa pedir para a última empresa uma nova guia de recebimento do seguro-desemprego e levar a guia de seu emprego anterior em um dos postos do trabalhador. Assim, ele poderá solicitar o desbloqueio do restante das parcelas.

IMPORTANTE: após contratação em regime CLT por uma nova empresa, o seu seguro desemprego será cortado, já que o seguro é apenas para pessoas que ainda não conseguiram um novo emprego.

O que é e como receber o seguro-desemprego?

O seguro-desemprego nada mais é do que um benefício concedido pelo próprio governo do Brasil para os trabalhadores recém-desempregados. Ele funciona como uma espécie de seguro financeiro, onde o trabalhador pode receber algumas parcelas de pagamento que podem variar dependendo de quantas vezes o benefício foi solicitado e do período de trabalhado.

Já o valor dessas parcelas, varia conforme a última remuneração do trabalhador. O cálculo é feito com várias métricas que definem um valor para que o trabalhador receba ao longo do benefício. No entanto, esse benefício só é concedido através de regras e critérios importantes. A primeira dessas regras, se aplica a classe de trabalhadores que tem direito ao recebimento do benefício.

Direito ao seguro-desemprego

Para ter direito a esse benefício, o trabalhador precisa primeiramente ter registro em carteira conforme as regras estabelecidas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Esse é o primeiro critério para o recebimento.

Considerando esse aspecto, temos as seguintes classes de trabalhadores que podem receber o benefício:

Trabalhadores urbanos: são aqueles que trabalham em centros comerciais, lojas, prédios administrativos e todo tipo de comércio relacionado a região urbana. Podendo ser vendedores, atendentes, médicos, enfermeiras, motoristas, balconistas, psicólogos, entre outras diversas profissões que possuem registro em carteira.

Trabalhadores rurais: são aqueles profissionais que atuam com registro em carteira em zonas rurais. Nesse caso, eles podem ser agricultores, posseiros, entre outros profissionais.

Trabalhadores domésticos: são aqueles trabalhadores que atuam dentro da casa de seus empregadores. Assim como todos os outros trabalhadores, eles possuem registro em carteira e os mesmos direitos assegurados pela CLT. Os trabalhadores domésticos podem ser: empregada doméstica, babá, cozinheira, motorista particular, jardineiro, entre outros.

Trabalhadores aprendizes: são os trabalhadores empregados através do sistema Jovem Aprendiz. Nessa modalidade, existem vários cargos e profissões que um jovem aprendiz pode ocupar. Mas em todos os casos, a carga horária é reduzida para que o funcionário possa ter seu período de estudo garantido.

Todos esses exemplos de trabalhadores podem receber o seguro-desemprego, desde que outras regras também sejam seguidas. As regras para o recebimento são as seguintes:

Mesmo com registro em carteira, o trabalhador só pode receber o benefício se estiver enquadrado dentro das regras do programa. As regras vão desde o período de carência exigido até o tipo de demissão. Acompanhe:

Demissão: essa é uma regra muito importante para o recebimento do benefício, pois o trabalhador só se qualifica para o programa se for demitido sem justa causa. Qualquer outro tipo de demissão que seja causada pelo empregado anula a concessão do seguro-desemprego.

Carência: o período de carência nada mais é do que o período mínimo de trabalho exigido para que o funcionário possa receber o benefício. Dependendo da quantidade de parcelas e das vezes que o benefício foi solicitado, esse período pode variar.

Renda: outra regra muito importante é que o empregado não pode ter outra fonte de renda após a demissão. Caso tenha, o seguro-desemprego será negado durante a solicitação. Por isso, quem é MEI, mas não recebe lucros da empresa, deve dar baixa na inscrição para solicitar o benefício.

Parcelas e períodos de carência

Como já mencionamos, o período de carência diz muito sobre a quantidade de parcelas que o trabalhador poderá receber. Além disso, dependendo da quantidade de vezes que o trabalhador solicitou o benefício, o número de parcelas também poderá variar.

Na primeira solicitação, o trabalhador pode receber de 4 a 5 parcelas, com carência de 12 e 24 meses respectivamente;

Na segunda solicitação, o trabalhador pode receber 3, 4 ou 5 parcelas, com carência de 9, 12 e 24 meses respectivamente;

Na terceira solicitação, o trabalhador pode receber 3, 4 ou 5 parcelas, com carência de 6, 12 e 24 meses respectivamente.

Em caso de mais solicitações, as regras se aplicam de acordo com a carência e as parcelas da terceira solicitação. Lembrando que o número de parcelas e o período de carência exigido foi reajustado junto a Reforma Trabalhista de 2017. Por isso, esses são os novos dados de acordo com as novas leis para o benefício.

Fonte: Contábeis

CPF facilita acesso a serviços públicos

Foi foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 12/03/2019, o Decreto 9.723/2019, que institui “o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios”.

O decreto dispõe que o acesso a informações e serviços, de exercício de obrigações e direitos e de obtenção de benefícios perante os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal, o número de inscrição no CPF é suficiente e substitutivo para a apresentação dos seguintes dados:

I – Número de Identificação do Trabalhador – NIT;
II – número do cadastro perante o Programa de Integração Social – PIS ou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep;
III – número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
IV – número da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação;
V – número de matrícula em instituições públicas federais de ensino superior;
VI – números dos Certificados de Alistamento Militar, de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de Isenção;
VII – número de inscrição em conselho de fiscalização de profissão regulamentada; e
VIII – número de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico; e
IX – demais números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais.

De acordo com o Decreto os cadastros, formulários, sistemas e outros instrumentos exigidos dos usuários para a prestação de serviço público conterão campo de preenchimento obrigatório para registro do número de inscrição no CPF.

Os órgãos e as entidades da administração pública federal terão três meses para a adequação dos sistemas e procedimentos de atendimento ao cidadão e doze meses para consolidar os cadastros e as bases de dados a partir do número do CPF.

O ato presidencial desburocratiza o atendimento ao cidadão e amplia a importância do CPF como número integrador das bases de dados públicas federais.

Fonte: Receita Federal

Tudo O Que Você Precisa Saber Sobre Compliance!

om os recentes escândalos de corrupção no país e com a Operação Lava-Jato, o compliance tem sido um assunto cada vez mais debatido. Porém, combater a corrupção enraizada nas instituições brasileiras não é responsabilidade apenas dos órgãos públicos de fiscalização, mas também das empresas.

Muitas organizações já passaram a ter uma preocupação maior em identificar e prever casos de fraudes internas, e é nesse momento que o compliance aparece. Mas você sabe o que é a área de compliance e como ela funciona? Aqui, iremos contextualizar a importância desse termo, quais seus benefícios, e como você pode implementar esse procedimento em sua empresa.

Tudo o que você precisa saber sobre Compliance!

O que é compliance?

A palavra compliance tem origem inglesa, do verbo “to comply“, que significa “cumprir”, “executar”, “satisfazer”. Na prática, significa uma empresa que trabalha na conformidade das leis, princípios corporativos, regulamentos internos e externos, garantindo transparência na condução dos negócios. Isso vale na mesma proporção para as esferas contábil, jurídica, trabalhista, ética, financeira, fiscal, financeira, ambiental, previdenciária, etc.

Para que isso ocorra, todos os colaboradores da organização devem estar envolvidos, executando suas tarefas de forma integra, dentro dos melhores padrões de qualidade e ética possíveis. Já a empresa tem a função de controlar, monitorar, realizar treinamentos e desenvolver um controle interno.

O programa de compliance existe para que uma empresa crie mecanismos capazes de evitar a pratica de atos ilícitos, como corrupção e fraude. O programa deve ser orientado pelo código de conduta e pelas políticas da empresa, a fim de combater a desvirtuação dos princípios.

Vale lembrar que as empresas são feitas de pessoas, e nem todas são tão integras como podemos imaginar. Não há como assegurar que todas as demais pessoas não praticarão atos de corrupção sem o compliance.

Sobre a lei anticorrupção

A lei anticorrupção 12.846/13 já está vigente no Brasil há aproximadamente 4 anos, porém esse assunto ainda está sendo debatido aos poucos. Ela está inserida em um sistema brasileiro de combate a corrupção, junto a inúmeras outras leis que buscam coibir essa imoralidade administrativa.

Com sua promulgação, todas as empresas brasileiras (independentemente de seu tamanho) e seus colaboradores passaram a ser expostas às graves consequências por práticas de atos lesivos à administração pública, nacional e estrangeira.
A lei estabelece responsabilidade civil e administrativa para empresas que tiverem colaboradores envolvidos em corrupção perante os órgãos públicos. Mesmo que a direção da empresa não tenha envolvimento na ação ilegal, a lei expõe essas companhias à riscos sérios, podendo prejudicá-las definitivamente.

Para aplicação da punição, a multa varia de 0,1 a 20% do faturamento bruto da empresa. Além disso, podem ser aplicadas também as punições de suspensão de atividades, dissolução compulsória, e divulgação da conduta em grandes jornais e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP).

Como posso implementar um setor de compliance na minha empresa?

1. Por essa prática ainda ser uma “novidade”, é comum que muitos gestores e empresas tenham dúvidas sobre a implementação de um projeto voltado para essa área. Por isso, o primeiro passo é recorrer ao auxílio de um especialista. A experiência de um profissional no setor é essencial para desenvolver normas, logo que o mesmo conhece as leis e regulamentos que a companhia está sujeita.

2. Este profissional vai identificar e levantar os principais riscos envolvidos nas atividades da entidade. Vai mapear também os agentes externos que possivelmente tenham interesse em fiscalizar as atividades da empresa. Seriam eles: Vigilância Sanitária, Ministério do Trabalho, conselhos regionais, etc.

3. Em seguida, a empresa deve elaborar ou revisar o código de conduta, para evitar que isso ocorra posteriormente. Este deve trazer uma linguagem simples e objetiva, de forma que todos possam compreender. O documento irá detalhar os valores da organização, práticas de bom comportamento dos funcionários, e penalidades que estão sujeitos.

4. Deve-se instalar também um programa de endomarketing, para que as regras e procedimentos possam ser disseminados por toda organização. Uma opção é criar canais de comunicação internos que permitam que a equipe possa denunciar condutas inadequadas. Esse canal, porém, deve ser sigiloso para que não ocorra exposição dos funcionários.

5. Por fim, não adianta criar o programa e não treinar os funcionários, achando que está tudo resolvido. O compliance deve ser uma das prioridades na rotina da empresa, por isso é importante realizar treinamentos periódicos com o time de funcionários. Isso vai gerar uma mudança na cultura da empresa que evita os problemas na prática.

Qual o papel de um profissional de compliance?

Ao contrário do que se imagina, o profissional de compliance não precisa necessariamente ser formado em Direito. Existem muitos advogados exercendo a função, porém pode contar também com engenheiros, contadores, administradores, etc. Geralmente, o mercado de atuação da empresa tende a determinar qual formação profissional é adequada.

Esse profissional irá gerenciar a execução correta das normas, orientando e incentivando os colaboradores a respeitarem as regras estabelecidas pela empresa e órgãos fiscalizadores. Sua função será também de prevenir ao máximo do que remediar, desenvolvendo um ambiente que iniba qualquer tipo de fraude.

Mais do que conhecimentos sobre o negócio, esse expert precisará desenvolver atividades como:

– Segurança da informação;
– Contabilidade internacional, gerencial e fiscal;
– Plano de continuidade de negócios;
– Gestão de riscos e de pessoas;
– Atendimento a auditorias internas e externas.

Além das noções técnicas, o especialista deve deter algumas características como a capacidade de comunicação e identificação dos valores da empresa. O profissional também terá o papel de agir como exemplo de comportamento a ser seguido por toda a equipe. Vale também um pouco de desconfiança natural, mas sempre com disciplina e sem intolerâncias, para que assim possa avaliar o comportamento dos demais funcionários.

A procura por profissionais de compliance tem crescido relativamente nos últimos anos. Isso se deve por as empresas estarem cada vez mais preocupadas e cientes de seus papéis no combate à corrupção. Outro fator é a boa visibilidade que as companhias adquirem perante o mercado quando adotam departamentos de compliance. Por isso, é certo afirmar que o futuro dos profissionais dessa área é promissor.

Quais os benefícios?
Através das ferramentas de compliance, fica muito mais fácil para que uma empresa possa alcançar seus objetivos estratégicos com maior solidez. Desenvolver um sistema de compliance faz também com que as informações se mantenham seguras e seu negócio funcionando de forma saudável, minimizando os riscos de perdas.

Tudo isso garante credibilidade perante clientes, fornecedores, colaboradores e acionistas. Assim, a organização se destaca e recebe reconhecimento do mercado. Além da valorização da organização, outras vantagens são os descontos em linhas de crédito, melhor retorno dos investimentos, vantagem competitiva, e mais.

Por fim, a empresa que implementa o sistema de compliance garante a conformidade com as leis e regulamentos, evitando multas financeiras, litígios, restrições regulatórias e outras punições.

Sua empresa está dentro do compliance? Como ela tem funcionado? Tem alguma outra dúvida sobre essa área? Entre em contato!

Fonte: Abertura Simples

Índice de Liquidez: fórmulas e utilização

Liquidez Corrente: Muitos analistas sugerem que esse é o mais importante índice de uma análise de demonstrações financeiras. Ele é obtido pela fórmula: Ativo Circulante / Passivo Circulante. O resultado mostra quanto a empresa dispõe de recursos imediatos para cumprir suas obrigações de curto prazo. Se o resultado deu maior do que 1, sua empresa está com liquidez corrente saudável.

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Para que servem os índices e indicadores da análise de balanços?

Muitos empresários tem na ponta da língua quanto dinheiro tem em caixa ou quanto venderam no mês e até acumulado no ano.

Porém para ter uma boa administração dos recursos da empresa além de um bom planejamento e execução de ideias e atividades do dia-a-dia, o empresário precisa de mais informações para saber realmente o que acontece em sua empresa.

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Qual o custo na contratação de um empregado no MEI?

Existem muitas dúvidas de qual é o custo total para um MEI que quer realizar uma contratação de um empregado, então aí vai:

Como exemplo, para salário igual ao valor do salário mínimo atual de R$ 954/mês, o valor da contribuição previdenciária é de R$ 104,94 (correspondentes a 11% do salário mínimo vigente), sendo R$ 28,62 (3% do salário mínimo) de responsabilidade do empregador (MEI) e R$ 76,32 (8% ou conforme tabela de contribuição mensal ao INSS) descontado do empregado.

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