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Decreto 10.517/20 prorroga por mais 2 meses suspensão de contratos limitado a 31/12

Foi publicado hoje no DOU de 14/10/2020 o Decreto 10.517/2020 que prorroga por mais 2 meses a possibilidade de suspensão e redução temporária do contrato de trabalho, limitado ao fim da calamidade pública de 31/12/2020.

Segue o decreto na íntegra:

DECRETO Nº 10.517, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020

Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que tratam a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, o Decreto nº 10.422, de 13 de julho de 2020, e o Decreto nº 10.470, de 24 de agosto de 2020.

Art. 2º Os prazos máximos para celebrar acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho, de que tratam, respectivamente, o caput do art. 7º e o caput do art. 8º da Lei nº 14.020, de 2020, consideradas as prorrogações do Decreto nº 10.422, de 2020, e do Decreto nº 10.470, de 2020, ficam acrescidos de sessenta dias, de modo a completar o total de duzentos e quarenta dias, limitados à duração do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º da Lei nº 14.020, de 2020.

Art. 3º Os prazos máximos para celebrar acordo de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho, ainda que em períodos sucessivos ou intercalados, de que trata o art. 16 da Lei nº 14.020, de 2020, consideradas as prorrogações do Decreto nº 10.422, de 2020, e do Decreto nº 10.470, de 2020, ficam acrescidos de sessenta dias, de modo a completar o total de duzentos e quarenta dias, limitados à duração do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º da Lei nº 14.020, de 2020.

Art. 4º Os períodos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho utilizados até a data de publicação deste Decreto serão computados para fins de contagem dos limites máximos resultantes dos acréscimos de prazos de que tratam o art. 2º e o art. 3º, o Decreto nº 10.422, de 2020, e o Decreto nº 10.470, de 2020, limitados à duração do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º da Lei nº 14.020, de 2020.

Art. 5º O empregado com contrato de trabalho intermitente, nos termos do disposto no § 3º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, formalizado até 1º de abril de 2020 fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período adicional de dois meses, contado da data de encerramento do período total de seis meses de que tratam o art. 18 da Lei nº 14.020, de 2020, o art. 6º do Decreto nº 10.422, de 2020, e o art. 5º do Decreto 10.470, de 2020.

Art. 6º A concessão e o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que tratam, respectivamente, o art. 5º e o art. 18 da Lei nº 14.020, de 2020, observadas as prorrogações de prazos previstas no Decreto nº 10.422, de 2020, no Decreto nº 10.470, de 2020, e neste Decreto, ficam condicionados às disponibilidades orçamentárias e à duração do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º da Lei nº 14.020, de 2020.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10517.htm

Ministério do Trabalho lança o Seguro-Desemprego pela Internet

O que é

Atualmente para encaminhar o Seguro-Desemprego o trabalhador precisa agendar o comparecimento a um posto de atendimento do Sine, preencher um formulário e entregar a documentação. O atendimento leva aproximadamente 15 minutos. Apenas depois de comparecer ao Sine, começa a contar o prazo de 30 dias para recebimento do benefício.

Com a mudança que irá ocorrer a partir de 21 de novembro, assim que receber a documentação para encaminhar o Seguro-Desemprego, o trabalhador poderá fazer o pedido imediatamente pela internet, por onde ele já irá preencher o formulário que hoje é respondido no Sine. O prazo de 30 dias para receber o benefício começará a contar a partir deste momento.

O trabalhador ainda precisará comparecer a uma agência do Sine pessoalmente (procedimento necessário para evitar fraudes). Mas o atendimento deve ser mais rápido já que a parte mais demorada dos atendimentos presenciais é o preenchimento cadastral que já terá sido feito pelo computador.

Como vai funcionar

– O encaminhamento do Seguro-Desemprego será feito pelo site Emprega Brasil, no endereço: https://empregabrasil.mte.gov.br/

– Para ter acesso aos serviços do Emprega Brasil, a primeira coisa que o trabalhador precisa fazer é se cadastrar no site:

– Ao clicar em “Cadastrar” abrirá a tela do cidadão.br, a ferramenta de autenticação do trabalhador no site:

Será necessário informar dados pessoais (CPF, nome, data de nascimento, nome da mãe, estado de nascimento (se for nascido no exterior, a opção será “Não sou brasileiro”). Essas informações serão validadas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (Cnis). Caso estejam corretas, o trabalhador será direcionado a responder um questionário com cinco perguntas sobre seu histórico laboral. Por isso, é importante ter em mãos a Carteira de Trabalho física. É preciso acertar pelo menos quatro das cinco perguntas. Em seguida, o trabalhador receberá uma senha provisória que deverá ser trocada no primeiro acesso.

Caso o usuário não consiga acertar as respostas, terá de aguardar 24 horas para uma nova tentativa ou entrar em contato com a central 135 do INSS para auxílio.

– Ao finalizar o cadastro, o trabalhador terá acesso aos serviços do Emprega Brasil. Uma das opções será “Solicitar Seguro-Desemprego”.

– Será necessário preencher um cadastro com informações pessoais e profissionais, o mesmo que era preenchido anteriormente nos postos do Sine.

O cadastro está dividido em oito páginas com informações pessoais, profissionais, acadêmicas, vagas de emprego e cursos de qualificação disponíveis.

Ao finalizar o preenchimento de cada página, o próprio programa direciona o trabalhador automaticamente para a página seguinte:

– Uma das páginas permite ao trabalhador colocar informações sobre sua qualificação acadêmica e profissional, dados importantes para que o programa busque vagas de emprego disponíveis na área do trabalhador:

– As vagas de emprego são relacionadas automaticamente pelo programa:

O agendamento para as vagas de emprego é muito simples e intuitivo:

– O trabalhador tem ainda a opção de se inscrever em cursos de qualificação:

– Ao final, basta confirmar o interesse em solicitar o benefício do Seguro-Desemprego:

Aí, é só agendar o atendimento presencial para confirmar o cadastro e aguardar a liberação das parcelas, o que deve ocorrer 30 dias após o preenchimento do documento pela internet.

Se a data para o atendimento presencial ultrapassar o prazo de 30 dias, a emissão da parcela ocorrerá na semana seguinte ao atendimento.

O passo a passo explicativo de como solicitar o benefício Seguro-Desempego pela internet está disponível no link:
https://empregabrasil.mte.gov.br/passo-a-passo/passo-a-passo-1.html

Fonte: Portal Emprega Brasil – Ministério do Trabalho

Divulgada nova Tabela do INSS para 2019

Foi publicado através da Portaria do Ministério da Economia no Diário Oficial da União no dia 16 de janeiro de 2019 a Portaria n.º 9, de 15/01/2019 que reajusta os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O reajuste dos benefícios foram fixados em 3,43% a partir de 1º de janeiro de 2019 conforme a variação do INPC de 2018, divulgado na sexta-feira (11) pelo IBGE, e também com reflexo na tabela de contribuição trabalhadores domésticos.

Este reajuste concedido foi menor que o do salárimo mínimo, o qual foi reajustado em 4,61% para R$ 998.

Veja como ficou nas tabelas abaixo:

Salário Família a partir de 01/01/2019:
Salário Valor unitário da quota (por filho)
até R$ 907,77 – R$ 46,54
de R$ 907,78 até R$ 1.364,43 – R$ 32,80

Tabela do INSS – Salário de Contribuição da Previdência Social ao segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração a partir de 01/01/2019:

Salário de Contribuição Alíquotas (%)
até 1.751,81 – 8,00 %
de 1.751,82 até 2.919,72 – 9,00 %
de 2.919,73 até 5.839,45 (*) – 11,00 %

(*) O valor máximo do INSS do segurado empregado é R$ 642,34

Veja também a Tabela de Pagamento de Benefícios 2019 divulgada pelo INSS:

Saiba o que muda nos benefícios com novo salário mínimo

Veja as principais mudanças com o novo piso:

Valor mínimo e máximo das aposentadorias e pensões do INSS:
– Todos os benefícios pagos e concedidos pela Previdência devem ser de, no mínimo, R$ 998;
– O índice de inflação considerado pelo governo, de 3,5%, também deverá ser usado no reajuste dos demais benefícios previdenciários
– Com isso, o teto, que é o valor máximo, passará de R$ 5.645,80 para R$ 5.843,40.

Abono do PIS:
– O valor do abono salarial é calculado sobre o novo salário mínimo;
– Em 2019 terá direito quem trabalhou com carteira assinada em 2017 e o pagamento é proporcional ao número de meses em que o trabalhador estava empregado;

Seguro-desemprego:
– Além de o valor mínimo desse benefício ser igual ao piso, ele também é reajustado a partir do INPC (divulgação do índice de reajuste no dia 11/01);

Se a fórmula for mantida, o cálculo passará a ser:
– Média salarial até R$ 1.532,06: valor do seguro de 80% da média dos três salários;
– De R$ 1.532,07 até R$ 2.553,69: é pago 50% do que exceder R$ 1.532,06 somado a R$ 1.225,65;
– Acima de R$ 2.553,69: R$ 1.736,46.

Contribuições de quem faz os próprios recolhimentos ao INSS:
– Dona de casa de baixa renda: vai de R$ 47,70 para R$ 49,90
– Comércio e indústria: R$ 50,90
– Serviços: R$ 54,90
– Comércio e serviços: R$ 55,90

Contribuinte individual autônomo:
– Quem paga com o plano simplificado, de 11% de INSS: vai de R$ 104,94 para R$ 109,78;
– Quem paga com o carnê comum, de 20% de INSS: o valor varia de R$ 190,80 (sobre o salário mínimo) até R$ 1.129,16 (sobre o teto); vai ficar entre R$ 199,60 e R$ 1.168,68;

Fontes: INSS, Ministério do Trabalho, Previdência Social e decreto 9.661, de 1º de janeiro de 2019
Equipe ADMCONT

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