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Revisão do FGTS de até 88,3%: Veja se pode ter esse direito!

Em setembro de 2018 o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu por unanimidade de votos a substituição da taxa de correção do FGTS.

A corte reconheceu o dever de substituição da taxa de correção da TR (Taxa Referencial) pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). A alteração da taxa pode representar um aumento de até 88,3% a mais no FGTS do Trabalhador que contribuiu entre 1999 e 2013.

A questão foi tema do Recurso Extraordinário (RE) 611503, interposto pela Caixa contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). A época haviam aproximadamente 900 processos sobrestados referentes a essa matéria, que teve repercussão geral reconhecida.

QUEM TEM DIREITO À REVISÃO?

A diferença da inflação somente cabe àqueles que trabalharam com carteira assinada entre o período de 1999 e 2013 e contribuíam regularmente para o FGTS.

O melhor é: Não importa se você sacou o FGTS, é concursado, se aposentou, foi demitido ou não trabalhou durante todo o período de 1999 e 2013, basta ter trabalhado em qualquer desses anos e ter contribuído para o FGTS.

O QUE VOCÊ PRECISA FAZER PARA RECEBER ESSE DINHEIRO?

Para que você garanta o seu direito, é necessário entrar com Ação Judicial por intermédio de Advogado, mas antes disso, você precisará ter em mãos alguns documentos:

– RG e CPF (Ou uma cópia da sua CNH já basta);
– Carteira de Trabalho;
– Comprovante de Residência Atual;
– Extrato do FGTS dos períodos entre 1999 e 2013 (Os documentos podem ser obtidos pela internet clicando AQUI);
– Se for Aposentado, cópia da Carta de Concessão de Benefícios;

Para aqueles que comprovarem baixa renda anual (até 3 salários mínimos), não será necessário pagar as custas processuais, pois podem utilizar da Assistência Judiciária Gratuita.

Fonte: Jusbrasil

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