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Publicada MP 936: redução de jornada e salário e suspensão temporária do contrato de trabalho

Governo publicou a medida provisória 936/2020 que permite reduzir jornada e salário de funcionários em até 70% por três meses ou suspender totalmente o contrato de trabalho e o pagamento de salário por até dois meses, e em ambos os casos o trabalhador receberá o seguro-desemprego da parte a ser compensada, pago pelo governo.

Veja abaixo alguns pontos importantes da MP:

Como adotar alguma dessas medidas com meus empregados?
Acordo por escrito com aviso de 48horas de antecedência (período, medidas, benefícios, salários devem ser esclarecidos no acordo).

Posso fazer acordo individual?
Sim, desde que o salário do empregado seja inferior a R$ 3.135,00 ou mais de dois tetos do INSS, R$ 12.202,12. Entre esses valores apenas por acordos coletivos.

Como operacionalizar?
Ainda a ser informado pelo Ministério da Economia. A informação deve chegar ao Ministério da Economia em até 10 dias contado da data do acordo, para que o empregado receba em até 30 dias.

Redução permitida por até noventa dias em:
25%
50%
75%

A suspensão do contrato de trabalho poderá ser feita por até 60 dias e fracionado por dois períodos de 30 dias.

*Importante*
Para empresas com receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), o contrato de trabalho de seus empregados poderá ser suspenso mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de 30% (trinta por cento) do valor do salário do empregado (o governo pagará a parcela de 70%).

Todas as opções são encerradas caso se cesse o estado de calamidade pública.

A medida dá estabilidade ao empregado?
Sim. A estabilidade é do período equivalente ao acordo realizado após o seu retorno às atividades. Ex: caso tenha o contrato suspenso por 60 dias, terá mais 60 dias de estabilidade. O mesmo vale para o período de redução de jornada.

E mesmo com o acordo o empregado poderá ser demitido?
Sim, porém além das parcelas rescisórias previstas em legislação, pagará indenização de até 100% do salário que o empregado teria direito no período de garantia provisória do emprego.

Domésticos também podem?
Sim, o programa inclui todos os trabalhadores brasileiros.

Qual o valor que o empregado receberá?
A base de cálculo é o valor mensal do seguro desemprego a que o empregado teria direito. Receberá no caso o percentual do seguro desemprego equivalente ao percentual da redução e no caso de suspensão temporária do contrato, 100% ou 70% (empresas com faturamento bruto acima de R$ 4.800.000,00 em que a emprega pagará 30%).

Dúvidas entrem em contato.

Equipe ADMCONT.

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