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Arquivo Mensal outubro 2020

eSocial simplificado é lançado

O eSocial ganhou um novo formulário simplificado nesta quinta-feira (22). De acordo com o Ministério da Economia, as mudanças aconteceram para facilitar o preenchimento de informações para o cumprimento de obrigações trabalhistas, tributárias e previdenciárias, e eliminar campos desnecessários.

O novo formulário foi implantado para atender reivindicações do setor produtivo sem prejudicar o fornecimento de informações, segundo o governo.

O Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) passará a ser a única identificação do trabalhador no eSocial. Com isso, o empregador ficará dispensado de fazer referência a outros números cadastrais como PIS e Pasep.

Outra mudança é a exclusão dos pedidos de informações que já constam nas bases de dados do governo federal, como os números do Registro Geral (RG) e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Agora, uma parceria do eSocial com as juntas comerciais permitirá registrar os empregados no momento de inscrição da empresa.

O Ministério também apontou que os módulos de Empregador Doméstico e do Microempreendedor Individual (MEI) passaram por transformações de facilitação que incluem o lançamento automático do 13º salário e a inclusão de um assistente virtual.

eSocial: novo calendário de implantação

Após anunciar o eSocial simplificado, o governo atualizou o cronograma de implantação do sistema por meio da Portaria Conjunta SEPRT/RFB nº 76, publicada no Diário Oficial da União.

Devido a pandemia, o governo já havia prorrogado as fases de folha de pagamento e SST, Saúde e Segurança do Trabalho. Agora, a portaria publicada nesta quinta-feira, 22, formaliza as novas datas para o cronograma.

Segundo o texto, o Grupo 3 devem começar a transmitir informações referentes à folha de pagamento a partir do dia 10 de maio de 2021.

Já as datas para a fase de Saúde e Segurança do Trabalho, foram dividida de acordo com cada grupo:
– Grupo 1: a partir de 08 de junho de 2021;
– Grupo 2: a partir de 8 de setembro de 2021;
– Grupo 3: a partir de 10 de janeiro de 2022.

Fonte: Contábeis

Decreto 10.517/20 prorroga por mais 2 meses suspensão de contratos limitado a 31/12

Foi publicado hoje no DOU de 14/10/2020 o Decreto 10.517/2020 que prorroga por mais 2 meses a possibilidade de suspensão e redução temporária do contrato de trabalho, limitado ao fim da calamidade pública de 31/12/2020.

Segue o decreto na íntegra:

DECRETO Nº 10.517, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020

Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que tratam a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, o Decreto nº 10.422, de 13 de julho de 2020, e o Decreto nº 10.470, de 24 de agosto de 2020.

Art. 2º Os prazos máximos para celebrar acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho, de que tratam, respectivamente, o caput do art. 7º e o caput do art. 8º da Lei nº 14.020, de 2020, consideradas as prorrogações do Decreto nº 10.422, de 2020, e do Decreto nº 10.470, de 2020, ficam acrescidos de sessenta dias, de modo a completar o total de duzentos e quarenta dias, limitados à duração do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º da Lei nº 14.020, de 2020.

Art. 3º Os prazos máximos para celebrar acordo de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho, ainda que em períodos sucessivos ou intercalados, de que trata o art. 16 da Lei nº 14.020, de 2020, consideradas as prorrogações do Decreto nº 10.422, de 2020, e do Decreto nº 10.470, de 2020, ficam acrescidos de sessenta dias, de modo a completar o total de duzentos e quarenta dias, limitados à duração do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º da Lei nº 14.020, de 2020.

Art. 4º Os períodos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho utilizados até a data de publicação deste Decreto serão computados para fins de contagem dos limites máximos resultantes dos acréscimos de prazos de que tratam o art. 2º e o art. 3º, o Decreto nº 10.422, de 2020, e o Decreto nº 10.470, de 2020, limitados à duração do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º da Lei nº 14.020, de 2020.

Art. 5º O empregado com contrato de trabalho intermitente, nos termos do disposto no § 3º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, formalizado até 1º de abril de 2020 fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período adicional de dois meses, contado da data de encerramento do período total de seis meses de que tratam o art. 18 da Lei nº 14.020, de 2020, o art. 6º do Decreto nº 10.422, de 2020, e o art. 5º do Decreto 10.470, de 2020.

Art. 6º A concessão e o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que tratam, respectivamente, o art. 5º e o art. 18 da Lei nº 14.020, de 2020, observadas as prorrogações de prazos previstas no Decreto nº 10.422, de 2020, no Decreto nº 10.470, de 2020, e neste Decreto, ficam condicionados às disponibilidades orçamentárias e à duração do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º da Lei nº 14.020, de 2020.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10517.htm

Governo atinge 900 serviços digitalizados em 20 meses

Mais de 900 serviços do governo federal podem ser acessados pelo celular, tablet ou computador. Somente no período da pandemia de covid-19, o governo já digitalizou 345 serviços, com uma média de três novos serviços a cada dois dias, desde março. Entre eles, estão o auxílio emergencial de R$ 600 e o seguro desemprego do empregado doméstico. No total, desde janeiro de 2019, são 918 serviços que podem ser acessados pelos cidadãos pela internet, segundo dados do Ministério da Economia.

Com a digitalização, há possibilidade de solucionar 67,5 milhões de demandas por ano sem exigir deslocamentos da população. A estimativa de economia é de mais de R$ 2 bilhões por ano. Desse total, mais de R$ 1,5 bilhão são de redução de custos para a população, que não precisa ir até o local do atendimento. Para o governo, a economia é de aproximadamente R$ 531 milhões, com a redução de servidores para processar os serviços, além de menos gastos, por exemplo, com energia elétrica, água e papel.

O secretário de Governo Digital do Ministério da Economia, Luis Felipe Monteiro, destaca que o serviço digital é 97% mais barato. “Todo o processamento e análise de pedidos deixam de ser feito por pessoas”, destaca. Ele citou o caso do Certificado Internacional de Vacinação, que antes precisava do trabalho de 700 funcionários e hoje feito por menos de 100 pessoas.

De acordo com o secretário, com a digitalização, servidores públicos deixam de fazer atividades operacionais, como receber formulários e checar dados, e são realocados em outras funções, como emitir parecer ou avaliar um processo. E no caso de serviços terceirizados, há uma readequação dos contratos, com redução de empregados. “Quando são servidores públicos, o esforço produtivo é deslocado para atividades intensivas em conhecimento e não atividades operacionais”, disse.

O secretário destacou que a pandemia tornou fundamental a digitalização, devido às restrições de deslocamento dos cidadãos. Além disso, a pandemia trouxe como consequência um aumento de acessos a serviços já existentes. Atualmente 60% dos 3,7 mil serviços existentes são digitais, com o Meu INSS (do Instituto Nacional do Seguro Social), a carteira de trabalho e carteira de trânsito, cujos aplicativos são alguns dos mais procurados nas lojas oficiais do governo.

Aprimoramento

Monteiro afirmou que o governo está sempre aprimorando os serviços oferecidos. De acordo com o ele, assim que o serviço digital fica disponível, os próprios usuários podem solicitar melhorias. Além disso, equipes do governo avaliam o que precisa ser ajustado constantemente. Há ainda o trabalho voluntário de 300 pessoas que testam os aplicativos.

O secretário acrescentou que a estratégia digital é um complemento ao atendimento presencial, que continua a ser oferecido para quem não tem acesso à internet. Segundo Monteiro, “se por um lado temos uma fatia da população com baixo ou nenhum acesso à internet, temos outra fatia, que são três quartos da população, ou 136 milhões, que acessam a internet. Mais de 90% dos jovens acessam a internet todos os dias, independentemente de classe social ou região geográfica”.

Para o secretário, essa parcela que acessa a internet cresce em velocidade muito maior do que a velocidade do próprio governo. Na avaliação dele, esse aumento dos serviços digitalizados permite ao governo prestar um atendimento de boa qualidade também ao cidadão que não está incluído. Nossa estratégia não é de substituição de canais, é de complementação. Aquele um quarto da população que hoje não tem acesso, encontra seu serviço de forma mais confortável porque três em cada quatro pessoas migraram para o canal digital”, destacou.

Atualmente, 60% dos 3,7 mil serviços do governo federal são digitais. A meta é 1 mil serviços digitalizados no biênio 2019-2020 e 100% de digitalização em 2022.

Fonte: Agência Brasil

Portal Gov.br já tem mais de 80 milhões de brasileiros cadastrados

O número de serviços públicos federais transformados em digitais aumentou em 400 durante a pandemia de covid-19, divulgou nesta terça-feira, 06/10, o Ministério da Economia. Atualmente, o portal gov.br oferece 3.870 serviços de 190 órgãos federais, dos quais 2.368 (61,2%) são totalmente digitalizados.

O portal oferece ainda 615 serviços (15,9%) parcialmente digitalizados, que com etapas executadas no portal, mas ainda exigem algum procedimento presencial, como entrega de documentos. Por fim, existem 887 serviços não digitais, que só podem ser iniciados no site, mas exigem a presença física nas demais fases.

Segundo a Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, atualmente 80 milhões de brasileiros têm login e senha no portal gov.br. Isso representa 40 vezes mais que o total registrado em janeiro de 2019, quando apenas 2 milhões de brasileiros usavam os serviços de forma digital.

No ano passado, o governo estabeleceu a meta de digitalizar 100% dos serviços públicos federais até o fim de 2022. Segundo o Ministério da Economia, a necessidade de evitar aglomerações durante a pandemia acelerou o cronograma, com o governo dando prioridade para serviços que beneficiam grande número de pessoas, como os pedidos de aposentadoria por tempo de contribuição, os pedidos de auxílio emergencial e o seguro-desemprego do empregado doméstico.

Entre os serviços totalmente digitalizados, estão a Carteira Digital de Trânsito, a Carteira de Trabalho Digital e o aplicativo Meu INSS, que permitem atendimento inteiramente on-line. Em relação ao Meu INSS, o governo promove, desde agosto, um projeto piloto de realização de prova de vida pelos aposentados de forma exclusivamente digital, por meio do sistema de biometria facial pelo celular.

Fonte: Contábeis

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