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Arquivo Mensal outubro 2019

Confira a nova modalidade de Sociedade Unipessoal para sua empresa

A Sociedade Limitada Unipessoal foi criada pela Lei 13.847/19, que trata sobre a Liberdade Econômica. A norma possibilitou que uma única pessoa participasse do quadro societário de uma sociedade limitada.

Anteriormente, esse tipo de sociedade era constituída por dois ou mais sócios igualmente responsáveis pela porcentagem que corresponde ao investimento de cada um.

Diferenças societárias

Antes da Ltda Unipessoal, para abrir uma empresa sem sócios contavam com duas opções:

Empresário Individual (EI): não exige capital social mínimo, porém o sócio responde com o patrimônio particular do CPF.

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) : O sócio responde apenas com o patrimônio investido na empresa, porém o capital social mínimo deve ser de 100 vezes o salário mínimo.

Mudanças Sociedade Unipessoal´

Com a mudança, o empresário pode abrir seu próprio negócio sem precisar de um sócio, sem a exigência de um capital mínimo e ainda pode proteger seu patrimônio particular, já que apenas o patrimônio da Pessoa Jurídica responde pelas dívidas e obrigações da Empresa.

A regularização de uma empresa de sociedade limitada depende do registro na Junta Comercial e a solicitação de inscrição nos seguintes órgãos: Receita Federal (para emissão de CNPJ) , Secretaria da Fazenda (para inscrição de ICMS) e prefeitura, para concessão de alvará de funcionamento.

A necessidade de autorizações de outros tipos de permissões dependerá do formato de negócio de cada companhia. São alguns exemplos a vigilância sanitária ou conselhos de classe.

Empresários interessados já podem constituir uma sociedade Unipessoal.

Entre em contato com a ADMCONT e veja a possibilidade de abrir esta sociedade ou de transformar sua empresa em sociedade unipessoal.

ADMCONT.

INSS: Saiba como ficam os novos descontos no seu salário após Reforma da Previdência

A Reforma da Previdência, aprovada em segundo turno pelo Senado, será promulgada e passará a vigorar, o que deve ocorrer em novembro.

Com a medida, o desconto que é realizado em folha dos trabalhadores sofrerão ajustes, para menos ou para mais.

Como era: As alíquotas do INSS variavam de 8% a 11%.

Como fica: As alíquotas passarão a ser de 7,5% a 14% para o INSS e até 22% para o serviço público. Passarão a ser também progressivas com variação por faixa de renda, como já é feito no Imposto de Renda, tendo descontos que serão aplicados em cada fatia do salário, assim as alíquotas efetivas serão mais baixas.

Quem recebe um salário mínimo (hoje, R$ 998), por exemplo, contribui atualmente com R$ 79,84 por mês. Com a mudança, a contribuição deste trabalhador cairá para R$ 74,85.

Já quem tem um salário superior ao teto do INSS, hoje de R$ 5.839,45, recolhe 11% sobre esse valor máximo. A contribuição vai subir de R$ 642,34 para R$ 682,55 e o novo desconto será de 11,69% do teto.

Veja as tabelas abaixo das alíquotas nominais do setor privado:

Como é hoje
Salário Desconto
até R$ 1.751.81 8%
de R$ 1.751,81 até R$ 2.919,72 9%
de R$ 2.919 até R$ 5.839,45 11%

Como vai ficar
Salário Desconto
até 1 salário mínimo 7,5%
mais de 1 SM até R$ 2 mil 9%
mais de R$ 2 mil até R$ 3 mil 12%
mais de 3 mil até o teto R$ 5.839,45 14%

Dúvidas entrem em contato com a ADMCONT.

Simplificação: eSocial substitui informações para RAIS e CAGED

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho Rogério Marinho editou portaria que disciplina a substituição das obrigações relativas ao envio de informações da RAIS e do CAGED pelas empresas já obrigadas ao eSocial.

Isso representa uma redução expressiva nas obrigações das empresas, além de evitar erros ou inconsistências nas bases de dados governamentais, já que a prestação da informação se dá por uma única via.

A substituição do CAGED ocorrerá para as admissões e desligamentos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2020, e a substituição da RAIS será a partir do ano base 2019 (declaração feita em 2020).

Mas atenção, a substituição ainda não vale para todas as empresas. No caso do CAGED, a substituição ocorre para a grande maioria dos empregadores (grupos 1, 2 e 3 de obrigados), exceto órgãos públicos e entidades internacionais (grupo 4 de obrigados), já que ainda não estão obrigados ao eSocial, de acordo com o calendário oficial. Por sua vez, a RAIS será substituída para as empresas que já tenham a obrigação de enviar os dados de remuneração dos seus trabalhadores relativos ao ano base completo de 2019 (grupos 1 e 2 de obrigados).

Vale lembrar que os empregadores obrigados ao eSocial que não prestaram as informações referentes às admissões e cadastramentos dos empregados, bem como aos eventos periódicos (de acordo com o calendário de obrigatoriedade), devem fazê-lo para todos os seus trabalhadores, uma vez que o cumprimento das obrigações substituídas se dará apenas por meio do envio das informações ao eSocial. A utilização dos sistemas do CAGED e da RAIS ficará restrita à prestação de informações cuja obrigação ainda não tenha de ser cumprida por meio do eSocial.

Além do CAGED e da RAIS, as anotações na Carteira de Trabalho já haviam sido substituídas pelo eSocial e, em breve, será a vez do Livro de Registro de Empregados (LRE).

Fonte: Esocial

Saiba mais sobre A Medida Provisória denominada “Contribuinte Legal”

A Medida Provisória denominada “Contribuinte Legal”, assinada pelo presidente da república Jair Bolsonaro, tem por objetivo a negociação de dívidas de tributos federais, abrindo a possibilidade de negociação das esperas administrativas, judiciais e, também, as que já possuem inscrição de Dívida Ativa.

Os tributos relacionados são o de PIS, Cofins, Contribuição Previdenciária, IPI, IR, CSLL e Imposto de Importação. Já os débitos referentes a empresas do Simples Nacional não estão inclusos.

O percentual de desconto pode chegar até 70% tratando-se de pessoas físicas, micro e pequenas empresas, e de até 50% para empresas classificadas como C ou D pelo rating, que se refere às notas de crédito emitidas por agências de classificação de risco. Se enquadram nessa classificação as empresas que estão com dificuldades financeiras, que já faliram ou que estão em recuperação judicial.

Entretanto, os contribuintes poderão negociar apenas o valor de juros e multas, sem reduzir o valor principal de cada tributo.

A MP também permitirá o pagamento dos débitos em até 84 meses, sendo as micro e pequenas empresas beneficiadas com parcelamento do débito em até 100 meses. Ela também prevê a possibilidade de concessão de moratória, permitindo um período de carência até o início dos pagamentos.

Fica fora deste benefício as multas criminais ou as penalidades decorrentes de fraudes fiscais. Ainda, pessoas físicas e jurídicas que praticaram atos fraudulentos como forma de evitar o pagamento de tributos não poderão negociar suas dívidas.

A possibilidade de transação tributária como forma de extinguir débitos tributários consta nos artigos 156 e 171 do CTN, porém, nunca ocorreu nenhuma regulamentação. O artigo 171 prevê que a lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente à extinção de crédito tributário.

Fonte: Contábeis

Contribuinte Legal: MP dá desconto de até 70% em dívidas com a União

O Presidente da República assinou nesta quarta-feira, 16, a MP 899/19 do Contribuinte Legal que tem como objetivo estimular a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes que possuem dívidas ativas com a União.

De acordo com o Governo, a medida é uma alternativa mais justa do que parcelamentos especiais (Refis) , que impactam sobre a arrecadação ao conceder benefícios a contribuintes com alta capacidade contributiva.

Em suma, a norma regulamenta a “transação tributária”, que está prevista no artigo 171 do Código Tributário, que envolve duas modalidades a cobrança na dívida ativa e no contencioso tributário.

Dívida ativa
A dívida ativa da União corresponde a todas as dívidas cobradas e não pagas dos contribuintes com o Governo Federal.

Esses débitos podem ser tributários (Imposto de Renda de Pessoa Juríca, Cide, Confins, PIS-Pasep, ISS ou outro imposto federal) ou não tributários (empréstimos compulsórios, foros, laudêmios, alugueis e custas processuais, por exemplo).

A regularização da dívida ativa pode auxiliar 1,9 milhão de devedores que estão com débitos que acumulam R$ 1,4 trilhão em déficits na União.

Os descontos podem ser de 50% sobre o total da dívida, podendo aumentar ainda para 70% no caso de pessoas físicas, micro ou pequenas empresas. O pagamento poderá ser feito em até 100 meses.

Contudo, a transação nesta modalidade só será permitida para dívidas classificadas como “C” ou “D” no rating da Dívida Ativa da União. O ranking vai de A a D, conforme a chance de pagar a dívida.

Também é exigido que o beneficiado não tenha praticado atos fraudulentos ou de concorrência desleal, reconheça expressamente o débito junto à União e que não tenha alienado bens ou direitos, sem prévia comunicação ao fisco, quando exigido por lei.

Vale lembrar que essas descontos ocorrem apenas sobre parcelas acessórias das dívida. Ou seja, juros, multas e encargos, não atingindo o valor principal. A negociação também não abrange multas criminais e decorrentes de fraudes fiscais.

Contencioso tributário
O contencioso tributário é quando o contribuinte aciona o poder público para contestar uma cobrança, seja tributária ou não. Quando o governo lança essa cobrança, o contribuinte tem 30 dias para contestar a fatura. Ele pode fazer isso em um processo administrativo ou pela via judicial.

O edital para negociação também prevê descontos e prazo de até 84 meses para pagamento e abrange o contencioso administrativo e o judicial.

A medida pode encerrar milhares de processos que envolvem valores superiores a R$ 600 bilhões no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e R$ 40 bilhões garantidos por seguro e caução.

Contudo, vale lembrar que a não poderá contrariar decisão judicial definitiva e não autorizará a restituição de valores já pagos ou compensados.

Fonte: Contábeis

Confira como funcionará a emissão da carteira de trabalho digital

O governo federal publicou, no dia 24 de setembro, uma portaria que define as regras para emissão da carteira de trabalho digital.

O documento será equivalente a carteira física, que continuará valendo normalmente. Contudo, com a publicação das regras, a emissão do documento será, a partir de agora, feita preferencialmente no digital.

De acordo com a portaria, a carteira de trabalho terá o CPF como identificação única e será emitida para todos os brasileiros e estrangeiros com CPF. Para habilitá-la, bastará acessar o site do governo.

Carteira de trabalho digital e eSocial

Com as mudanças, as empresas que usam o eSocial não precisarão realizar anotações na carteira de trabalho. Além disso, também não precisarão preencher a carteira digital, pois as informações preenchidas do eSocial serão automaticamente registradas na carteira digital.

Desta forma, o trabalhador poderá verificar todas as informações da sua carteira por meio de um aplicativo de celular ou pelo site do governo. As mudanças ainda impactarão no ato da contratação.

O trabalhador não precisará apresentar mais a carteira. Ele somente deverá informar o número do CPF ao empregador que deve fazer o registro online. No entanto, o Ministério do Trabalho (MT) alertou que os trabalhadores que migrarem para o digital devem guardar a carteira física para comprovar tempo de trabalho.

Fonte: Abertura Simples